Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo
Nesta terça-feira, 10, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida foi incluída no parecer do relator, deputado pastor Eurico (PL), sobre o Projeto de Lei 580/07. O relatório recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. Agora, a proposta será analisada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada nestes colegiados, o texto seguirá para o Senado Federal.
O projeto contraria a jurisprudência brasileira atual, uma vez que desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. O relator, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.
A proposta proíbe a união homoafetiva e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável sem “extensões analógicas”, ou seja, estabelece que essas formas de união se aplicam apenas a homem e mulher. Eurico citou trechos bíblicos para condenar a homossexualidade e defendeu que o casamento tem a finalidade da procriação.
Parlamentares contrários ao parecer, embora em menor número, criticaram a associação da homossexualidade a patologias e doenças. A deputada Erika Hilton (PSOL) destacou que a comunidade LGBTQ+ também compartilha direitos previdenciários e civis, e não devem ser revogados. A deputada Laura Carneiro (PSD) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei. A deputada Erika Kokay (PT) observou que vários casais homossexuais têm filhos adotivos, e o instituto da adoção foi desprezado no relatório.
Fonte: Jovem Pan News
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