Câmara aprova limite de R$ 6 bilhões para custear programas de ensino médio 

Recursos do Fundo Social Serão Direcionados para o Pagamento do Incentivo

Na noite desta quarta-feira, 13, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que destina recursos do Fundo Social para o pagamento do incentivo de permanência de estudantes pobres no ensino médio. A proposta, que agora será enviada para sanção presidencial, é de autoria do Senado Federal e recebeu um parecer favorável do relator, o deputado Pedro Uczai.

O texto do projeto permite a utilização de até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social, no Orçamento de 2023, para este propósito. Isso cria uma nova exceção ao limite do superávit primário previsto na lei das novas regras fiscais.

A intenção do governo é assegurar que os recursos do Fundo Social deste ano sejam aplicados em 2024, uma vez que o programa de incentivos ainda não foi regulamentado desde a promulgação da Medida Provisória 1198/23, em novembro deste ano.

Fonte: Jovem Pan News