Moraes suspende normas de MG e GO que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra nas escolas

Nesta segunda-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma suspensão em duas leis municipais das cidades de Ibirité (MG) e Águas Lindas (GO), que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública em colégios do estado e privados. A linguagem neutra ou dialeto não binário é uma forma de incluir pessoas que sejam da comunidade LGBTQ+ e evitar a discriminação das mesmas por identidade de gênero, sexualidade ou qualquer outro fator. “Nesse contexto, os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico”, disse Moraes. As normas impediam que fosse utilizado a linguagem neutra em eventos escolares, esportivos e sociais. Até mesmo os agentes públicos da cidade eram proibidos de usufruir da linguagem.

“Nesse contexto, os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico”, disse Moraes.

Fonte: Jovem Pan News