Projeto de Lei que Proíbe Delação Premiada de Quem Está Preso: Discussões e Contexto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações um requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo desses depoimentos. A proposta, elaborada em 2016 pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), surgiu no contexto da Operação Lava Jato.
O PL sugere penalidades que variam de 1 a 4 anos de prisão para quem divulgar o conteúdo das delações. No entanto, caso seja aprovado e sancionado, o projeto não terá efeito retroativo sobre delações já homologadas pela Justiça. Isso inclui a delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, associado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
As discussões em torno desse projeto abrangem seu impacto em investigações em andamento e casos já concluídos, incluindo o assassinato da vereadora Marielle Franco. O presidente da Câmara afirma que a discussão se dará a partir do texto do deputado Luciano Amaral (PV-AL), protocolado em 2023. Por sua vez, Wadih Damous, autor da proposta original em 2016, vê oportunismo na retomada desse debate.
Fonte: Jovem Pan News
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