O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) defendeu a constitucionalidade da lei estadual que criou o programa de escolas cívico-militares em São Paulo, enviando uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa ação atendeu à solicitação do ministro Gilmar Mendes, no contexto de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL contra a iniciativa proposta pelo chefe do Executivo paulista.
A lei que instituiu as escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no final de maio e sancionada por Tarcísio em 27 do mesmo mês. O PSOL, por sua vez, solicitou a suspensão da legislação quatro dias após sua aprovação. Na ADI 7662, o partido argumenta que o projeto é inconstitucional por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e por desrespeitar as funções estabelecidas da Polícia Militar, entre outros pontos.
Tarcísio, porém, sustenta que a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino além das já estabelecidas pela legislação federal. Segundo o governador, ela apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos. Ele ressalta que o modelo de escola cívico-militar não tem a intenção de substituir o modelo tradicional de escola pública, como afirmado na inicial do PSOL.
Além disso, o governador argumenta que o emprego de policiais militares da reserva em atividades civis é constitucional, citando uma decisão do próprio STF para embasar seu ponto de vista. Após receber a manifestação de Tarcísio, Gilmar Mendes encaminhou a ação para a Advocacia Geral da União (AGU), que deverá apresentar parecer sobre a questão.
Vale mencionar que o programa de escolas cívico-militares do Estado também é alvo de outras ações. Recentemente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, emitiu parecer contrário ao projeto de Tarcísio, concluindo que a política sancionada pelo governador de São Paulo vai contra o modelo nacional de educação e, portanto, é inconstitucional. A representação foi enviada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que ele se manifeste no STF contra o programa.
O programa paulista de escolas cívico-militares segue um modelo implementado nacionalmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após a revogação do programa federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Tarcísio se comprometeu a expandir as escolas cívico-militares no Estado, com a meta de implementar entre 50 e 100 escolas até 2025.
Publicado por Luisa Cardoso]
*Com informações do Estadão Conteúdo
Fonte: Jovem Pan News
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