Texto ainda está na Casa Civil e será discutido com o presidente Lula antes de ir para o Congresso. Uma das ideias é criar uma nova polícia ostensiva a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, prepara uma proposta da emenda à Constituição (PEC) para melhorar a atuação do Estado na segurança pública.
Esse texto busca, por exemplo, integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança, aumentar as responsabilidades da União e pasmem, criar uma nova polícia a partir da PRF.
Essa proposta muda bastante o sistema de segurança pública no Brasil e define um novo papel para o governo federal, que passa a ter mais poder e mais responsabilidade no combate ao crime, atuando sempre em conjunto com estados e municípios.
Lewandowski, que tem muita experiência na área, com décadas de atuação no setor público, está focado em marcar sua gestão com uma contribuição para o problema da segurança no Brasil, debatido por sociedade e especialistas há décadas.
A Constituição de 1988 atribuiu maior responsabilidade aos estados na gestão da segurança pública. No entanto, o ministro explicou que, na opinião dele, desde 1988 o crime mudou, se sofisticou, atravessou fronteiras, e por isso é preciso um novo modelo para enfrentar esse desafio com uma atuação mais incisiva do governo federal. Por isso, ele propôs essa PEC.
O texto, atualmente na Casa Civil, ainda vai ser debatido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula quer conversar sobre isso com Lewandowski e governadores, antes de enviar o texto ao Congresso. Lewandowski quer que a proposta seja debatida intensamente pela sociedade brasileira para se chegar ao melhor texto.
Veja abaixo os principais pontos da PEC:
A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto da Constituição. O SUSP foi criado em 2018, no governo de Michel Temer, quando o ministro da Justiça era Raul Jungmann, mas está em uma lei ordinária. O governo considera que, estando na Constituição, o texto terá mais força.
A proposta também dá mais poder à União para definir normas gerais, como o uso de câmeras corporais por agentes, e as diretrizes para uma política de segurança pública nacional, incluindo o sistema penitenciário. Essas diretrizes terão que ser seguidas obrigatoriamente por estados e municípios.
Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal e deixa mais claro na Constituição que é dever da PF combater crimes ambientais em matas, florestas, unidades de conservação, organizações criminosas e milícias privadas.
A proposta cria uma nova polícia a partir da PRF. A PRF deixa de ser apenas rodoviária e passa a ter atuação ostensiva nacional em ferrovias e hidrovias, podendo ser requisitada por estados, como acontece com a Força Nacional. O nome ainda não está definido, mas seria uma polícia ostensiva federal.
Outro ponto é que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam unificados numa tentativa de aumentar investimentos.
Uma consequência dessa proposta, segundo o ministro, é o desenvolvimento de um novo sistema padronizado e integrado de registros policiais, boletins de ocorrência e mandados de busca, o que daria mais efetividade ao combate ao crime.
A grande pergunta é: com uma maior autonomia do Governo Federal nas políticas regionais de segurança pública, será possível “arranjar” espaço no orçamento para “bancar” pelo menos em parte os salários e a valorização das classes policiais que atualmente são Estaduais? Chegar com novas ideias e novas atribuições é muito fácil quando não se tem que bancar a conta no final de cada mês. Lembrando que os salários pagos aos policiais não são investimentos, são despesas correntes que necessitam de correção anual e políticas de valorização.
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