Governo de MS sanciona lei que trata de ações sobre honorários dos advogados

Nova Lei Estadual Permite a Advogados de MS Ajuizarem Ações para Cobrar Honorários sem Pagamento Inicial de Custas

Nesta quinta-feira (08), o governador Eduardo Riedel sancionou, no Gabinete do Receptivo, uma nova lei estadual que facilita a cobrança de honorários advocatícios em Mato Grosso do Sul. A partir de agora, advogados poderão ajuizar ações para cobrar seus honorários sem a necessidade de pagar as custas judiciais iniciais, adiando esse pagamento para o final do processo.

O ato contou com a presença da direção da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que foi a responsável por reivindicar a mudança na legislação. “É uma satisfação sancionar esta lei, que é importante para toda a sociedade. Esta semana, vamos publicar a nova lei no Diário Oficial do Estado, para que passe a valer em Mato Grosso do Sul. Parabéns à OAB e a todos os advogados”, afirmou o governador Riedel.

O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, destacou a importância da nova legislação, afirmando que este é um dia histórico para a advocacia do Estado. “A lei que o governador acaba de sancionar muda por completo a relação da advocacia com o recebimento dos honorários. Era uma antiga reivindicação da classe, que agora se torna realidade.”

Ele explicou que a nova legislação permite aos advogados ajuizarem ações para cobrar seus honorários sem a obrigação de pagar as custas judiciais no início do processo. “O governador tem sido, ao longo do seu mandato, um parceiro institucional importante para a advocacia. Tudo que se faz pela advocacia, se faz também em prol da cidadania”, completou Pereira.

O projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, foi enviado em julho à Assembleia Legislativa, onde foi aprovado pelos deputados estaduais antes de ser encaminhado ao Governo do Estado para sanção.

Segundo o Poder Judiciário, a antecipação das custas processuais em ações para recebimento de honorários significava uma dupla oneração para os advogados, que já tinham suas remunerações frustradas. A mudança na legislação visa a eliminar essa sobrecarga, permitindo que os custos sejam pagos no final do processo.

Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Fotos: Saul Schramm