Medida Perdoa Violações Anteriores e Reduz Percentual de Verba Destinada a Candidaturas Negras
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) a PEC da Anistia, uma Proposta de Emenda Constitucional que revoga a obrigatoriedade de que negros e brancos recebam a verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, além de perdoar violações e refinanciar os débitos dos partidos políticos. O projeto foi aprovado em primeiro turno com 51 votos a favor e 15 contra, três a mais que o necessário. No segundo turno, o placar foi de 54 a 16. A PEC agora será efetivada diretamente, sem a necessidade de sanção presidencial.
A medida contou com apoio da maioria dos partidos, desde o PT até o PL, passando pelo “centrão”. A decisão anterior, que determinava a divisão proporcional da verba, foi estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e começou a valer em 2020.
Durante as eleições de 2022, a divisão da verba eleitoral deveria ter sido de 50% para candidatos pardos e negros, com base nos R$ 5 bilhões destinados às campanhas. Com a nova regra, a porcentagem destinada a candidaturas de negros será reduzida para 30%, e os partidos que descumpriram a determinação anterior poderão compensar a diferença nos anos seguintes, a partir de 2026.
O rito normal da PEC foi acelerado nesse caso, já que o texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta-feira (14), sem aguardar o período mínimo de cinco dias antes da votação em primeiro turno.
Além da questão racial, a PEC institui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) exclusivamente para os partidos políticos, permitindo a regularização de dívidas em até 15 anos com isenção de juros e multas acumuladas. A proposta inicial também incluía o perdão para partidos que tivessem descumprido as cotas de gênero, mas essa parte foi retirada após reação negativa.
Fonte: Jovem Pan News
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