IPTU 2026: MPMS aponta ilegalidades e defende suspensão de cobranças em Campo Grande

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu um parecer contundente nesta segunda-feira (02/02/2026) apontando uma série de ilegalidades no lançamento do IPTU 2026 em Campo Grande. A 67ª Promotoria de Justiça manifestou-se a favor de liminares para suspender a cobrança atual em três frentes jurídicas: uma Ação Civil Pública, um Mandado de Segurança da OAB/MS e uma Ação Popular.

As Ilegalidades Apontadas

Segundo o órgão ministerial, a Prefeitura utilizou manobras administrativas que ferem princípios constitucionais tributários:

• Falta de Transparência: Uso do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) sem publicação formal para reclassificar imóveis em massa.

• Corte de Benefícios: Redução indevida de descontos históricos e supressão do benefício para pagamento parcelado sem respeitar o prazo de 90 dias (noventena).

• Efeito Confiscatório: O MPMS destacou reajustes desproporcionais que variaram de 160% a mais de 300%, o que compromete a capacidade financeira das famílias.

• Insegurança Jurídica: Ausência de motivação técnica clara e de diálogo com a sociedade antes da implementação das mudanças.

O Outro Lado: O Déficit da Taxa de Lixo

Enquanto o IPTU é questionado na Justiça, a Prefeitura e a Câmara Municipal discutem a manutenção da Taxa de Lixo, que também compõe o carnê. O secretário de Infraestrutura, Marcelo Miglioli, apresentou dados que mostram um rombo crescente no setor:

A Prefeitura sustenta que a correção da taxa é vital para o equilíbrio das contas e para a manutenção dos serviços de limpeza urbana e zeladoria.

Próximos Passos

Com o parecer favorável do MPMS, a decisão agora cabe aos juízes das varas de Fazenda Pública da Capital. Caso as liminares sejam concedidas, o município poderá ser obrigado a suspender a cobrança ou emitir novos carnês com base nos critérios de 2025, corrigidos apenas pela inflação.

A Câmara Municipal deve retomar os trabalhos legislativos com foco total na revisão da planta genérica de valores e na Lei do Silêncio, temas que também geram pressão popular.