A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou um Projeto de Lei (PL) que busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de violência contra animais. A proposta surge em resposta ao caso do cão comunitário Orelha, que foi espancado até a morte por quatro adolescentes em Florianópolis (SC), um episódio que gerou grande comoção nacional. Em entrevista à Jovem Pan, a parlamentar explicou que o ECA não prevê a internação por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos a animais com extrema crueldade. Segundo Rosana Valle, o ECA apresenta uma lacuna no que se refere aos maus-tratos contra animais, necessitando de urgente modificação. No Brasil, o ECA estabelece direitos e medidas socioeducativas para menores de idade. Atos infracionais cometidos por adolescentes podem levar a sanções como liberdade assistida ou, em casos extremos, à internação, que é a medida mais rigorosa. Essa punição, entretanto, é admitida apenas em casos de violência ou grave ameaça, reincidência em infrações graves ou descumprimento de medidas anteriormente impostas. A deputada Rosana Valle articula com o Partido Liberal para que o projeto de lei seja pautado em regime de urgência no Congresso Nacional, visando preencher a lacuna existente na lei. O PL aguarda recebimento da Mesa da Câmara dos Deputados para posterior análise e discussão nas comissões responsáveis. Paralelamente, a Polícia Civil de Santa Catarina concluiu as investigações sobre a morte do cão Orelha e os maus-tratos a outro cachorro, e solicitou a internação do adolescente envolvido no caso Orelha. A investigação demandou mais de mil horas de análise de filmagens e ouviu 24 testemunhas. Três adultos foram indiciados por coação a testemunha no caso Orelha. O ataque ao cão Orelha ocorreu na madrugada do dia 4 de janeiro, na Praia Brava. A polícia confrontou o depoimento do adolescente com imagens que o mostravam saindo do condomínio no horário do crime.
Fonte: Jovem Pan
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