Prazo para pedir resgate em plataformas de apostas termina às 23h59 de segunda (5).
Presidente Lula anuncia proibição de depósitos em bets e projeto de lei que prevê até 6 anos de prisão para operadores ilegais.
Projeto aprovado nesta quinta-feira (13) também prevê igualdade salarial, estrutura igual à masculina e reconhece futebol como patrimônio cultural.
Proposta, já aprovada no Senado em março de 2026, aguarda votação no Plenário da Câmara antes do recesso parlamentar de julho.
Proposta permite porte do dispositivo para defesa pessoal a partir dos 16 anos; texto aguarda sanção presidencial.
Presidência alega inconstitucionalidade e descaracterização pedagógica da atividade.
Presidente Paulo Skaf, da Fiesp, classifica proposta do governo como eleitoreira e articula mandado de segurança para 28 de abril de 2026.
Presidente Hugo Motta busca apreciação da proposta até maio de 2026, enquanto o Executivo envia projeto de lei com urgência, visando as eleições.
Projeto de Lei aprovado na Câmara visa facilitar identificação e resgatar identidade regional nas placas.
Senadora Tereza Cristina alerta para 'tempestade perfeita' no agronegócio e busca ampliar o alcance do PL.
Projeto de lei endurece punições para crimes de ódio contra mulheres, gerando debate acalorado no Congresso Nacional.
Projeto permite farmácias em supermercados com ambiente segregado e farmacêutico presente, facilitando acesso em cidades menores.
Apresentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), PL visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir internação em casos de crueldade contra animais, após comoção gerada pela morte do cão Orelha.
Deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos) defende aumento das punições após casos de crueldade extrema.
O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) apresentou nesta quarta-feira (3) um projeto que institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal, permitindo que doações para ONGs de acolhimento e cuidado de animais de estimação sejam deduzidas do Imposto de Renda. A proposta prevê dedução de até 6% para pessoas físicas e de 1% […]
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, que teve origem na Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, que visa modernizar o marco regulatório do setor elétrico, segundo publicação desta terça-feira (25), do Diário Oficial da União (DOU). Conforme antecipado na […]
Em uma tentativa de viabilizar a votação do Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou a quinta versão do seu parecer a líderes do Centrão nesta terça-feira (18). O novo texto contém recuos importantes em relação a pontos que vinham sendo criticados pelo governo federal, especialmente […]
O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras para a aposentadoria de militares. A nova medida propõe que a idade mínima para os militares se aposentarem seja de 55 anos. Além disso, estabelece uma fase de transição que se estenderá até 2031, durante a qual os […]
O tratamento fisioterapêutico gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para pacientes que tenham feito cirurgia em decorrência do tratamento de câncer de mama está mais perto de se tornar realidade. A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (06) o projeto de lei que trata do assunto. O texto segue agora […]
Tudo sobre Inteligência Artificial ver mais O senador Eduardo Gomes, relator do PL 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, anunciou a realização de novas audiências para ampliar o debate e buscar texto de convergência sobre o tema. Segundo a Agência Senado, durante audiência pública na comissão temporária criada para analisar […]
Autor do PL é o deputado Nicoletti, do União-RR (Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) Um novo Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados propõe a obrigatoriedade das companhias aéreas oferecerem conexão à internet de graça em voos nacionais de mais de duas horas. A proposta tramita na Câmara e quer aumentar a comodidade dos […]
Especialistas em tecnologia e representantes da Meta (empresa-mãe do WhatsApp, do Instagram e do Facebook) e do app de namoro Tinder se reuniram na Câmara dos Deputados para uma reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Como foco, debater a regulamentação dos mercados digitais. Com o Projeto de Lei (PL) n.º 2768/22, em discussão no Congresso, […]
Um projeto responsável por criar um marco legal para o mercado de carbono no Brasil foi apresentado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. O texto defende a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Declarado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto visa “fomentar a redução de emissões de gases de efeito […]
Comissão da Câmara aprova inclusão de contagem de cães e gatos no Censo O Projeto de Lei 1739/22 foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. A proposta determina que o Censo Demográfico, conduzido periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deverá incorporar a contagem domiciliar de cães […]
Após ter votação adiada no dia 30 de maio, o projeto de lei (PL) que cria um marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia (fantasy games) volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (6), a partir das 9h, segundo informou a Agência Senado. O […]
Imagem: Jirsak/Shutterstock A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, propôs uma lei para impedir a fraude de criptomoedas e proteger os investidores do mais importante centro financeiro do mundo. Chamada de a Lei CRPTO (Crypto Regulation, Protection, Transparency and Oversight), o conjunto de regras impediria a repetição de alguns incidentes, como a queda da FTX. Resumo: O projeto […]
Tudo sobre Google ver mais Após a ação do Google contra a aprovação do projeto de lei das fake news, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam se ato da gigante de tecnologia pode se configurar como abuso de poder econômico. Informações são do colunista Valdo Cruz, do G1. De acordo com a coluna, ministros […]
Tudo sobre Apple ver mais Tudo sobre Google ver mais Um novo projeto de lei apresentado pelo Competition and Markets Authority (CMA, ou Autoridade de Mercados e Concorrência) do Reino Unido que visa defender os consumidores e incentivar a concorrência poderá ser aplicado em breve no país. Essa lei pretende defender os consumidores de armadilhas […]
O PL (Projeto de Lei) das Fake News deve entrar em votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26). Isso porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), determinou retorno ao plenário do requerimento de urgência para votação do projeto de lei. Usa-se esse tipo de requerimento para acelerar votação de uma proposta. […]
O presidente Lula enviou ao Congresso pedido de retirada de projeto de lei que restringe remoção de conteúdos online. Tal PL havia sido enviado pelo governo Bolsonaro em setembro de 2021 e foi criticado por ter a possibilidade de dificultar o combate às fake news divulgadas online. O texto que o novo governo quer remover […]
Tudo sobre Facebook ver mais Tudo sobre Google ver mais Um grupo bipartidário de senadores dos EUA apresentou, nesta quinta-feira (30), projeto de lei para reduzir a influência do Google e do Facebook na publicidade online. Além de Google e Facebook, o projeto também tem na mira Amazon e Apple, de acordo com o gabinete […]
O Deputado Federal Fábio Macedo (PODE/MA) apresentou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da instalação de pontos de recarga de EVs em estacionamentos públicos e privados no Brasil, bem como em vias públicas. O projeto está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), para seguir adiante. A justificativa de Macedo […]
Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Luciano Ducci (PSB) pede a proibição do uso de cigarros, vapers e pods (cigarros eletrônicos) em todos os locais públicos do Brasil. O político argumentou que o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo, sendo o ato de fumar uma ação que afeta não […]
Um Projeto de Lei apresentado este mês na Câmara dos Deputados quer reduzir em dois anos a idade mínima para conseguir tirar a carteira de motorista (CNH) no Brasil. Além de permitir que jovens maiores de 16 anos sejam habilitados, a proposta também deseja estender o prazo de validade da ‘Permissão Para Dirigir’ de um […]
Imagem: Reprodução/Câmara Nesta terça-feira (30), a Câmara dos Deputados irá votar o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o projeto de lei 2796/2021, que busca ampliar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para o mercado dos videogames. A aprovação do projeto visa regulamentar as empresas que atuam em segmentos como games, fliperama, e-sports, entre outros, e […]
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (10), o projeto de lei 1.941/2022 que facilita o acesso à contracepção. De acordo com informações da Agência Senado, o texto reduz a idade mínima de 25 para 21 anos para a laqueadura voluntária e exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. O projeto […]
Ideia do projeto é exigir SAC para e-commerce, de olho na resolução de pendências ocorridas nas transações financeiras. Imagem: BELL KA PANG/Shuutterstock Uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor (SAC) está em análise no Senado. O objetivo do projeto de lei […]
Motoristas de aplicativos e taxistas que tiverem o carro danificado poderão ter direito a seguro-desemprego. É o que propõe a PL 1.322, de autoria de Jader Barbalho (MDB-PA), que será analisada pelo Senado. O texto proposto pelo senador condiciona o recebimento do seguro-desemprego à inscrição do profissional no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Motoristas […]
Um Projeto de Lei Complementar (PLP 18/22), proposto pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), sugere que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passem a ser considerados itens essenciais e indispensáveis ao cidadão. Com isso, estes itens deixariam de ser considerados supérfluos, o que impediria sua equivalência com produtos e […]
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto que vai facilitar a obtenção de licença para ciclomotores (veículos com dois ou três rodas com motor inferior a 50 cc e velocidade máxima de 50 km/h). De acordo com a proposta, de autoria do deputado federal Augusto Coutinho […]
Um Projeto de Lei (PL) no Senado está sendo apresentado tendo como fundamento fazer com que os valores gastos em combustível pelos caminhoneiros autônomos sejam repassados ao cliente. A autoria é do senador Lucas Barreto, do Partido Social Democrático (PSD) do Amapá. Sob o número 1205 de 2022, o PL prevê que, “na prestação de […]
Com o objetivo de evitar a sonegação fiscal nas vendas online, um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende impor a cobrança de um imposto de importação em todas as operações financeiras nas plataformas digitais. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB), existe a possibilidade de benefícios […]
Projeto tem como objetivo melhorar as práticas ambientais dos órgãos públicos que utilizam inteligência artificial. Imagem: Shutterstock Um projeto de lei que tramita nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania prevê que os sistemas de inteligência artificial dos órgãos e entidades públicas tenham investimentos em […]
O projeto de lei que visa devolver o valor integral do frete ao cliente em caso de atrasos na entrega deve ser votado na próxima terça-feira (12) pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL 5.544/2019 modificará o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, […]
Um novo Projeto de Lei apresentado este ano pela senadora Mara Gabrilli quer que streamings e plataformas de compartilhamento de vídeos pela internet ofereçam recursos de acessibilidade, como janela de Libras (Língua Brasileira de Sinais), closed caption (legenda oculta) e audiodescrição. De acordo com a Agência Senado, o PL 247/2022 tem o objetivo de aplicar aos […]