A obrigatoriedade do voto no Brasil para cidadãos entre 18 e 70 anos, conforme o artigo 14 da Constituição Federal, impõe a necessidade de regularização em caso de ausência às urnas. O TSE, visando facilitar este processo, implementou o uso do aplicativo e-Título. A justificativa de ausência é crucial para manter a ‘quitação eleitoral’, essencial para evitar impedimentos civis e administrativos, como a emissão de passaportes e inscrição em concursos públicos. O sistema de justificativa garante a regularidade cadastral, evitando o cancelamento do título após três ausências não justificadas e isentando o eleitor de multas. Historicamente, o processo era analógico, exigindo comparecimento físico. Com o e-Título, o processo tornou-se digital, reduzindo custos e aumentando a comodidade. No dia da eleição, a justificativa via e-Título utiliza a geolocalização do smartphone para validar a ausência do eleitor em seu domicílio eleitoral, dispensando a necessidade de anexar documentos comprobatórios. O aplicativo verifica, por meio do GPS, se o eleitor está fora dos limites geográficos de seu município durante o horário de votação (geralmente das 8h às 17h). Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
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