Aprovado na Câmara projeto que facilita acesso à primeira arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o projeto de lei que propõe a criação da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A medida visa facilitar a aquisição do primeiro armamento.

A proposta inclui a criação de linhas de crédito e a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins.

Próximos Passos

O projeto seguirá agora para votação na Comissão de Finanças e Tributação, e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, será encaminhado ao Senado e, finalmente, para sanção presidencial.

Por se tratar de um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2959/25, o texto tramita na Câmara em caráter conclusivo. Isso significa que, em princípio, precisa ser aprovado apenas nas comissões designadas antes de ir ao Senado. No entanto, se 52 deputados assinarem requerimento contrário, a proposta será apreciada no Plenário da Câmara.

Critérios e Prioridades

O texto determina critérios específicos para participação na política. Será obrigatório que o cidadão tenha a idade mínima de 18 anos, esteja regular com a Receita Federal, não possua registro de armamento nos sistemas oficiais e apresente autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

O projeto também definiu grupos prioritários para serem atendidos pela política, como vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou patrimônio, moradores de zonas rurais e cidadãos com renda familiar de até cinco salários mínimos.