STF nega aposentadoria especial para vigilantes; impacto bilionário evitado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (13), negar a aposentadoria especial para a categoria de vigilantes, tanto armados quanto desarmados. A decisão foi tomada ao acolher um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Previdência Social argumentou que uma eventual decisão favorável aos vigilantes acarretaria um impacto financeiro de R$ 154 bilhões aos cofres públicos nos próximos 35 anos. A decisão foi definida por 6 votos a 4.

Votação Dividida

O relator, ministro Kassio Nunes Marques, votou favoravelmente ao pleito dos vigilantes, sendo acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. A divergência foi iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes, seguido por Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Em seu voto, Alexandre de Moraes ressaltou a decisão do STF em 2019, que negou aposentadoria especial por atividade de risco a guardas municipais. Para Moraes, “é insustentável argumentar que os vigilantes se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais”.

O STF analisou um recurso do INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2020, que havia reconhecido o direito dos vigilantes à contagem de tempo especial.

Segundo nota técnica do Ministério da Fazenda, a concessão do benefício a vigilantes, com ou sem arma de fogo, geraria “impactos significativos pelo lado da despesa, sem considerar a dinâmica de reposição do mercado de trabalho dos vigilantes”.

O Brasil possui cerca de 570 mil vigilantes em atividade, conforme dados da Polícia Federal compilados até o fim de 2025, número superior ao efetivo conjunto das polícias Militar e Civil. O setor registrou um crescimento de 10% no primeiro semestre de 2025, com mais de 546 mil trabalhadores em empresas especializadas, além de outros profissionais aptos a exercer a função.