Lula veta ‘penduricalhos’ salariais no Legislativo que ultrapassariam o teto constitucional

O presidente Lula (PT) sancionou o reajuste salarial das carreiras do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos que permitiriam o aumento dos salários de servidores da Câmara dos Deputados para valores acima do teto constitucional. A decisão foi motivada pela criação de gratificações que poderiam elevar os vencimentos para cerca de R$ 77 mil.

O texto original, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, estabelecia uma gratificação que concederia um dia de licença a cada três dias de trabalho, com a possibilidade de conversão em dinheiro. O teto constitucional para o funcionalismo público é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 46.366,19.

Reajustes e Vetos

Lula sancionou parcialmente as leis que tratam dos reajustes dos servidores do Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União, mantendo os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras.

O Planalto justificou os vetos, afirmando que os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos e regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

A Presidência da República destacou que a licença compensatória, que previa a concessão de dias de afastamento remunerado pelo acúmulo de atividades extraordinárias, poderia ultrapassar o teto constitucional, motivando o veto aos dispositivos.

Com informações do Estadão Conteúdo