STF: Ex-sócio de banqueiro não é obrigado a depor na CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão, protocolada nesta terça-feira (10), transforma a convocação em facultativa, deixando a critério de Ferreira Lima a decisão de depor ou não. A oitiva estava agendada para esta quarta-feira (11).

Mendonça assegura, em caso de comparecimento, os direitos previstos na jurisprudência ao depoente. Augusto Ferreira Lima é investigado na CPMI em decorrência de sua ligação com o Banco Master, após a incorporação da Credcesta em 2019. Ele deixou a sociedade em 2024 e chegou a ser preso em novembro de 2025 na Operação Compliance Zero. Lima é controlador do Banco Pleno.

Reação no Congresso

A decisão de Mendonça gerou forte reação no Congresso Nacional. O senador Carlos Viana, presidente da CPMI, criticou a medida, classificando-a como uma “interferência no trabalho do Parlamento”.

“Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social”, declarou Viana. O senador ainda reforçou que a CPMI foi criada para esclarecer os fatos e responsabilizar os envolvidos no escândalo que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país.