Lula Regulamenta ECA Digital para Proteger Crianças e Adolescentes na Internet
Decreto detalha regras para influenciadores mirins e proíbe monetização de conteúdo vexatório online.
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Campo Grande (MS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) o decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, legislação que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente online. A lei, sancionada em setembro, já havia entrado em vigor na terça-feira (17), mas necessitava de regulamentação para detalhar pontos específicos.
A cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). O decreto estabelece que responsáveis por influenciadores mirins precisarão de autorização judicial para explorar comercialmente o conteúdo produzido por eles. Além disso, proíbe a monetização de conteúdo considerado “vexatório”, incluindo exploração sexual, erotização de menores, violência física e pornografia.
Medidas Adicionais de Proteção
Além da regulamentação do ECA Digital, o governo federal criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal. Este centro será responsável por centralizar denúncias de crimes contra menores no ambiente digital. Outro decreto reestrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ampliando suas capacidades de fiscalização.
Em seu discurso, Lula enfatizou a responsabilidade das plataformas digitais em garantir um ambiente seguro para crianças e adolescentes. “Com a nova lei, as plataformas passam a ter obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e de remover imediatamente os conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial”, afirmou.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também anunciou o lançamento de uma linha de fomento de R$ 100 milhões para pesquisa e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial (IA) voltadas à prevenção e detecção de ameaças a crianças e adolescentes na internet.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a celeridade do Congresso na tramitação da lei e a importância de proteger a saúde mental e a segurança dos jovens no ambiente digital.
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Mariana Costa
Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.
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