STF dispensa Ibaneis Rocha de depor obrigatoriamente na CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta quinta-feira (2), ao ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o direito de não ser obrigado a comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado.

Na decisão, Mendonça considerou que Ibaneis deve ser tratado como investigado, o que lhe garante o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. Dessa forma, o ministro transformou a convocação em facultativa.

Entenda as Investigações

De acordo com o documento, a CPI apura as relações comerciais do escritório de advocacia fundado por Ibaneis com entidades investigadas nas operações Compliance Zero e Carbono Oculto, conduzidas pela Polícia Federal. Além disso, investiga a atuação de Ibaneis como chefe do Executivo distrital, especialmente em decisões estratégicas do Banco de Brasília (BRB), incluindo operações com o Banco Master.

O relator da CPI citou precedentes do STF que proíbem a condução coercitiva de investigados e asseguram o direito de escolher se comparecem ou não a depoimentos em CPIs.

Caso Ibaneis decida comparecer, terá direito ao silêncio, à presença de advogado e não será obrigado a assumir compromisso de dizer a verdade, além de não poder sofrer constrangimentos.

A decisão do STF ocorre após a comissão aprovar, na última terça-feira (31), a convocação de Ibaneis e do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para prestar depoimento.

Segundo o senador Alessandro Vieira, autor do requerimento, o depoimento de Ibaneis é essencial para esclarecer possíveis relações comerciais entre o escritório de advocacia fundado pelo governador e entidades investigadas pela Polícia Federal, além de decisões do governo do Distrito Federal envolvendo negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master.

O parlamentar aponta indícios de contratos milionários do escritório com entidades ligadas ao Grupo Reag Investimentos e ao Banco Master, além de transferências financeiras atípicas do Grupo J&F. Vieira também alega que Ibaneis, à frente do Executivo local, teria atuado para aprovar a aquisição do Banco Master pelo BRB, operação que envolveu cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos sob questionamento.