MPDFT questiona lei que autoriza uso de imóveis públicos para capitalizar BRB
Ação do MPDFT no TJDFT alega risco ao patrimônio público e descumprimento da Lei Orgânica do DF.
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta segunda-feira (06), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra a lei que autoriza o governo do DF a utilizar imóveis públicos para aumentar o capital do Banco de Brasília (BRB).
Segundo o MPDFT, a legislação em questão não cumpre as exigências estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o que pode colocar em risco o patrimônio público, a organização urbanística e áreas de preservação ambiental.
A promotoria também questiona a ausência de uma relação direta entre os imóveis e as atividades do BRB, levantando a suspeita de uso inadequado do patrimônio público. Além disso, critica a falta de estudos detalhados sobre os impactos patrimoniais para as entidades envolvidas na transação.
Pedido de Suspensão Imediata
O MPDFT solicitou ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata dos artigos da lei que tratam da transferência dos imóveis, com efeitos válidos para todos até a decisão final da ADI.
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Mariana Costa
Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.
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