Estados Unidos Impõem Tarifa de 25% ao Brasil; Planalto Aciona Lei de Reciprocidade

O governo dos Estados Unidos impôs uma tarifa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil. A medida, divulgada na quarta-feira (15) de julho de 2026, provocou uma reação imediata do governo brasileiro. O Palácio do Planalto anunciou o acionamento “imediatamente” da Lei de Reciprocidade, sancionada em 11 de abril de 2025.

A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspender concessões comerciais. Ela responde a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil. A legislação foi motivada, em parte, por decisões do então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que em ocasiões anteriores escalou uma guerra comercial com diversos países, incluindo o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação.

Com base nesta lei, se um país adota uma medida que prejudique a relação comercial com o Brasil, o governo pode implementar contramedidas. Estas incluem a imposição de tributos ou taxas, a suspensão de isenções ou a redução de valores de tarifas de importação, ou a restrição de importações de bens ou serviços. As contramedidas devem ser aplicadas, sempre que possível, na mesma proporção do prejuízo econômico causado ao Brasil pelo outro país ou bloco econômico.

Soberania e Diálogo

A Lei da Reciprocidade também prevê a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. A lei, portanto, se aplica a nações que ameacem ou apliquem medidas comerciais com o objetivo de interferir em atos ou práticas específicas no Brasil.

A legislação, contudo, abre espaço para o diálogo e o entendimento. Seu Artigo 4º determina que a diplomacia deve atuar para reduzir ou anular a necessidade de implementação das contramedidas previstas.

Questões Ambientais

A Lei de Reciprocidade abrange ainda países que adotem medidas unilaterais baseadas em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no Brasil. Neste cenário, o Brasil deve considerar, além de suas normas internas como o Código Florestal de 2012, as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima de 2009 e os compromissos assumidos no Acordo de Paris de 2015.

Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que representem um custo maior para o Brasil, a aplicação de contramedidas também está prevista.