Brasil Reage a Tarifas dos EUA e Aciona Lei de Reciprocidade

O governo brasileiro reagiu com veemência nesta quinta-feira (23), rejeitando as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos que sobretaxam produtos nacionais em 12,5%. Em resposta, Brasília anunciou que acionará imediatamente a Lei de Reciprocidade, classificando a medida americana como “completamente arbitrária e injustificada” e acusando Washington de manipular a questão dos direitos humanos para sustentar uma política protecionista.

A Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, será o principal instrumento legal do Brasil. Segundo o comunicado oficial, a decisão americana – fruto de uma investigação da Seção 301 relativa à proibição de importação por trabalho forçado – carece de base legal interna para justificar sua postura. O Itamaraty criticou duramente a postura do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), afirmando que o órgão “optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”.

Em sua defesa, o Ministério do Trabalho e Emprego destacou ter fornecido vasta documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras no combate ao trabalho forçado. O Brasil, reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por seu compromisso na área, ressaltou ser signatário de 66 Convenções da OIT, incluindo todos os quatro principais instrumentos sobre trabalho forçado: as Convenções 29 (1930) e 105 (1957), a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29 (ambos de 2014). Em contraste, os Estados Unidos, que se arrogam o direito de julgar, ratificaram apenas dez convenções, sendo somente uma relacionada ao tema de trabalho forçado.