TJMS condena Detran-MS a pagar R$ 63,4 mil por transferência fraudulenta de carro da Localiza

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) a pagar R$ 63,4 mil à locadora Localiza. A decisão, publicada nesta quinta-feira (20), decorre de uma transferência fraudulenta de um Ford Focus SE, alugado e não devolvido, que acabou registrado em nome de outra pessoa.

Fraude com documentos e falha do Detran-MS

O veículo foi alugado a um cliente e não retornou no prazo. Em maio de 2019, o carro foi transferido para um morador de Costa Rica (MS) usando documentos fraudulentos. O Detran-MS aceitou o registro sem verificar a autenticidade dos papéis ou se o vendedor tinha autorização.

Para os desembargadores da 1ª Câmara Cível, a falha do órgão de trânsito foi crucial. A transferência realizada pelo Detran deu aparência de legalidade à fraude, fazendo a Localiza perder formalmente a propriedade do veículo.

Recursos e argumentos rejeitados

O Detran-MS tentou reverter a condenação, mas o recurso foi rejeitado por unanimidade. O órgão argumentou que terceiros poderiam ter participado da fraude e tentou envolver o Estado de Goiás, pois um documento continha reconhecimento de firma em cartório goiano. Os desembargadores, porém, entenderam que isso não exime a responsabilidade pelo registro em Mato Grosso do Sul.

O valor da indenização foi calculado com base na Tabela Fipe. O Detran-MS questionou o critério, mas não apresentou outra estimativa ou provas de que o carro valia menos. O tribunal também rejeitou o desconto de eventual seguro, já que a Localiza informou que a frota não tinha cobertura para o caso, e o Detran não apresentou prova de indenização recebida.