TJMS aprova isenção de custas para mulheres vítimas de violência doméstica

O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aprovou, em sessão nesta quarta-feira (2), uma proposta de anteprojeto que prevê a isenção de custas judiciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida, no entanto, ainda não está em vigor — depende de tramitação legislativa para alterar a Lei nº 3.779/2009.

Quem terá direito à isenção?

A isenção será concedida à mulher vítima de violência doméstica em ações e recursos diretamente relacionados ao agressor. A proposta lista os seguintes tipos de processos:

• Separação e divórcio
• Guarda dos filhos
• Pensão alimentícia
• Divisão de patrimônio
• Reconhecimento ou dissolução de união estável

Motivação da proposta

A Coordenadoria de Supervisão de Custas e Distribuição do Primeiro Grau da Corregedoria-Geral de Justiça elaborou a proposta. O argumento principal é que a violência doméstica vai além das agressões físicas, incluindo controle financeiro, dependência econômica e violência patrimonial. O custo de um processo pode dificultar a saída da vítima do ciclo de abuso.

Referência nacional

A medida se inspira no Projeto de Lei nº 3.833/2024, em tramitação no Senado Federal, que prevê gratuidade da Justiça para vítimas de violência doméstica sem necessidade de comprovar falta de recursos.

Impacto financeiro

Segundo análise técnica do TJMS, a isenção não deve causar impacto significativo na arrecadação. Isso porque o benefício é apenas para a vítima — o agressor continua responsável pelo pagamento das custas, conforme o andamento e resultado do processo.

Com a aprovação pelo Órgão Especial, a proposta segue para a etapa legislativa necessária para que a alteração seja incorporada à lei estadual.