Justiça reconhece isenção de IR a militar com paralisia irreversível

A Justiça Federal de Campo Grande reconheceu o direito de um militar reformado da Aeronáutica à isenção do Imposto de Renda. A decisão permite que ele não pague o tributo sobre o benefício da reforma e obriga a União a devolver valores descontados indevidamente.

Perícia confirma sequelas irreversíveis de AVC

O militar sofreu um acidente vascular encefálico hemorrágico em 2010. A perícia médica constatou déficit neuromotor, com fraqueza no lado direito do corpo, alterações na marcha e comprometimento cognitivo.

Segundo o laudo, mesmo anos após o AVC, a alteração motora continuava presente na avaliação. O médico destacou que a paralisia é irreversível.

Decisão determina devolução com correção da Selic

O juiz federal Dalton Igor Kita Conrado entendeu que a condição do militar se enquadra nas doenças graves previstas na lei para isenção do Imposto de Renda de aposentados e militares reformados.

A sentença também determinou a devolução dos valores descontados indevidamente. A restituição, porém, está limitada aos últimos cinco anos e não cobre os 16 anos de sequelas.

• Suspensão da cobrança: o militar fica isento do imposto sobre o benefício da reforma.
• Restituição: valores descontados nos últimos cinco anos serão devolvidos com correção pela taxa Selic.

União contestou pedido

A União havia contestado o pedido, alegando prescrição de parte dos valores e defendendo a negativa da isenção. O juiz, no entanto, considerou que a documentação e a perícia comprovaram a situação de saúde do militar.