TRT24 mantém indenização a gestante demitida sem assistência sindical

A Primeira Turma do TRT24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) manteve, por unanimidade, a decisão que assegurou indenização à trabalhadora gestante que pediu demissão sem assistência sindical. O caso ocorreu em Mato Grosso do Sul, e o desligamento foi considerado inválido pela Justiça do Trabalho.

Entenda o caso

Em janeiro de 2025, a trabalhadora apresentou pedido de demissão já grávida. O procedimento, porém, não contou com a assistência exigida pelo artigo 500 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O juízo de primeira instância, conduzido pelo juiz Leonardo Ely, invalidou o pedido e garantiu a estabilidade provisória.

A estabilidade vale da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No processo, a data prevista para o nascimento era 28 de junho de 2025.

Decisão baseada no Tema 55 do TST

O tribunal seguiu a tese vinculante do Tema 55 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que determina a necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão de empregada gestante. A empresa alegou desconhecer a gravidez, mas o argumento foi rejeitado.

Conforme a decisão, a estabilidade independe do conhecimento prévio da gestação pelo empregador ou pela própria trabalhadora. A garantia também protege o bebê.

Indenização escolhida pela trabalhadora

A trabalhadora optou por pedir apenas a indenização do período de estabilidade, sem solicitar retorno ao emprego. A Justiça entendeu que essa escolha não configura renúncia ao direito. O tribunal citou precedente vinculante do TST, segundo o qual a recusa em voltar ao trabalho não afasta a indenização.

• Decisão: indenização correspondente ao período de estabilidade
• Base legal: artigo 500 da CLT e Tema 55 do TST
• Período: da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto