Governo de MS sanciona campanha de defesa da propriedade privada

Eduardo Riedel sanciona campanha em MS

O Diário Oficial desta segunda-feira (26) publicou a campanha de defesa da propriedade privada. O texto já está em vigor.

A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa, passa a integrar o calendário oficial do Estado, com atividades previstas anualmente em abril.

O que prevê a lei

A campanha reúne orientações sobre:

• Segurança rural: medidas para prevenir e responder a invasões de propriedades.
• Regularização de terras: divulgação de programas estaduais e federais de aquisição e regularização.
• Preservação ambiental: uso adequado do solo e respeito às normas ambientais.
• Função social: cumprimento da função social da propriedade, conforme a Constituição Federal.

Um dos pontos principais é o incentivo à comunicação imediata às autoridades policiais em caso de movimentações de invasão. A orientação é utilizar os canais oficiais de denúncia. O cidadão deve fornecer informações precisas, preferencialmente com a localização do imóvel, para facilitar a atuação policial.

Redes de vizinhança rural protegida

A lei também estimula a formação de redes de vizinhança rural protegida. A ideia é promover troca de informações e medidas coletivas de prevenção entre proprietários e produtores vizinhos.

As iniciativas devem respeitar a legislação, sem ações de justiça com as próprias mãos. Palestras, seminários e cartilhas poderão abordar como agir em caso de invasões. Também haverá orientação sobre o uso de sistemas de segurança e a regularização da documentação dos imóveis.

Garantias e obrigações previstas na lei

A campanha também prevê a divulgação das garantias do direito à propriedade privada. A proposta reforça a obrigação de cumprir a função social, conforme a Constituição Federal.

O texto inclui orientações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização de terras. Também há previsão para imóveis na faixa de fronteira internacional. A norma ainda contempla o uso adequado do solo e o respeito às normas ambientais. Há também o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão em propriedades privadas e públicas.

Vigência e pendências

A lei entrou em vigor com a publicação, mas não define programação, orçamento ou órgão responsável pela organização das atividades.