CNJ obriga tribunais a aceitarem assinaturas do Gov.br em procurações
Decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça vale para todo o país, incluindo Mato Grosso do Sul.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, na terça-feira (27), que os tribunais brasileiros devem aceitar procurações e outros documentos de processos judiciais assinados eletronicamente pela plataforma Gov.br. A medida vale também para Mato Grosso do Sul e impede a recusa automática desses documentos.
O que diz a decisão do CNJ
A determinação permite assinaturas eletrônicas feitas por usuários com contas Gov.br dos níveis Prata e Ouro, desde que a autenticidade possa ser verificada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A ausência de certificado digital da ICP-Brasil não pode, por si só, justificar a rejeição.
- Níveis aceitos: Prata e Ouro
- Verificação: autenticidade confirmada pelo ITI
- Certificado digital: não pode ser exigido de forma generalizada
Entenda o caso que motivou a medida
A decisão foi tomada após dois pedidos ao CNJ questionarem dificuldades de advogados para usar documentos assinados eletronicamente. Unidades judiciais recusavam procurações feitas pelo Gov.br e exigiam certificados digitais específicos.
Os pedidos foram apresentados pelo advogado Daniel Senna Strand e pelo escritório Machado e Costa Advocacia. A conselheira Noemia Porto, relatora, acolheu o entendimento técnico do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ.
Documentos em papel e casos de fraude
O CNJ também reconheceu que procurações assinadas à mão e digitalizadas seguem válidas. Tribunais não podem exigir, de forma generalizada, reconhecimento de firma em cartório ou assinatura eletrônica qualificada, salvo exigência legal específica.
A decisão não impede que juízes solicitem documentos adicionais em caso de suspeita concreta de fraude. Nessa situação, o magistrado deve justificar a exigência e considerar as circunstâncias do processo.
O CNJ reforçou que a medida não altera as regras de identificação e credenciamento de advogados para apresentar petições nos sistemas eletrônicos. Eventuais recusas devem ter justificativa fundamentada.
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Mariana Costa
Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.
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