MS fixa regras para transporte intermunicipal até 15 anos

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.811, nesta terça-feira (3), que estabelece novas regras para a exploração do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A medida regulamenta a lei de 2022 e define prazos, critérios e fiscalização para as empresas do setor.

Autorizações por chamamento público

A escolha das empresas que operarão linhas regulares será feita por chamamento público. A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) continuará responsável pela concessão das autorizações, definição de requisitos operacionais e fiscalização.

No início de 2024, a agência publicou 148 renovações, situação que se repetia por falta de chamamento. Com as novas regras, o processo se torna mais rigoroso.

Requisitos para as empresas

Para obter a autorização, as empresas precisam comprovar regularidade fiscal e previdenciária, além de atender às condições técnicas e operacionais definidas pela Agems. Cada documento deve conter:

• Identificação da linha ou mercado autorizado;
• Requisitos mínimos de operação;
• Indicadores de qualidade e produtividade;
• Situações de suspensão ou cassação.

Prazo de até 15 anos e renovação

O prazo máximo é de 15 anos, com possibilidade de renovação por igual período. No entanto, a renovação não é automática. Para continuar operando, as empresas devem manter as condições iniciais, garantir bom atendimento aos passageiros e demonstrar melhorias em qualidade e produtividade. Também precisam preservar o meio ambiente e conservar veículos e equipamentos.

Penalidades e fiscalização

O descumprimento das exigências pode gerar penalidades e até a perda da autorização. A fiscalização considera a gravidade das irregularidades, o histórico da empresa e os riscos aos usuários.

Passagens e receitas adicionais

O decreto também regula a cobrança de passagens, com reajustes aplicados pela Agems. As empresas podem obter receitas extras, desde que informem os valores à agência. Essas atividades não podem prejudicar o transporte regular e as receitas alternativas devem ajudar a manter tarifas acessíveis.

As regras valem para ônibus e vans intermunicipais.

Monitoramento e transporte semiurbano

Foi criado o Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal, que acompanha o desempenho das empresas. Os indicadores de qualidade influenciam a manutenção das autorizações e podem fundamentar penalidades.

A Agems avaliará periodicamente a viabilidade econômica das linhas e poderá limitar temporariamente a entrada de novas empresas em mercados específicos.

O transporte semiurbano, entre municípios vizinhos, terá normas específicas. O mesmo vale para o transporte turístico por fretamento. O governo autorizou acordos de cooperação com prefeituras para ampliar a fiscalização.

O decreto entrou em vigor nesta terça-feira, mas a revogação de normas anteriores ocorrerá 90 dias depois da publicação.