CNJ obriga cartórios a registrar mortes por ação policial em MS

O CNJ determinou que os cartórios identifiquem nos registros de óbito as mortes ocorridas durante intervenções policiais, mesmo quando a ação for considerada legítima. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (4), busca melhorar as estatísticas e facilitar o acesso das famílias a informações e direitos.

Mudança no registro de óbito

Até então, uma pessoa morta a tiros durante uma abordagem poderia ter o óbito registrado apenas como consequência de disparos de arma de fogo, sem indicação de que havia policiais envolvidos. Com a mudança, essa circunstância deverá constar no documento, independentemente do resultado da investigação sobre a conduta dos agentes.

Segundo o CNJ, a identificação permitirá produzir estatísticas mais precisas e poderá ajudar familiares em pedidos de benefícios e eventuais indenizações. A anotação, no entanto, não significa que houve crime nem estabelece responsabilidade dos policiais.

Alta de casos em Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, pelo menos 145 pessoas morreram em ações policiais entre janeiro e o início de outubro, conforme levantamento do Campo Grande News. Em 7 de setembro, o número era de 130 casos, com agosto concentrando 30 ocorrências, o maior mensal até então.

O caso mais recente envolvendo Bruno Francisco Rodrigues, de 29 anos, baleado em ação da Força Tática no Bairro Tiradentes, em Campo Grande, expôs a dificuldade de esclarecer as circunstâncias dessas ocorrências. A polícia relatou confronto, mas familiares contestaram a versão.

Impacto na investigação

A exigência do CNJ não resolve essa disputa nem substitui a investigação. Ela determina que a participação policial seja identificada no registro civil, sem que seja necessário aguardar uma conclusão sobre a legalidade da ação.

Em julho, o Campo Grande News mostrou a falta de imagens e outros registros que poderiam ajudar a esclarecer mortes em operações policiais. A ausência de câmeras corporais, gravações e testemunhas independentes dificulta a reconstrução dos fatos.

Controle da atividade policial

Desde maio, o MPMS ampliou sua atuação na apuração de mortes por intervenções policiais, via Gacep. O promotor Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos explicou que o termo adequado é “morte decorrente de intervenção policial”. A expressão “confronto” pressupõe reação que nem sempre foi comprovada.

O que muda na prática

• Registro de óbito: passará a incluir a participação policial.
• Estatísticas: permitirá distinguir mortes em ações policiais de outras mortes violentas.
• Direitos das famílias: o registro poderá ser usado em processos administrativos e judiciais.
• Responsabilidade: a anotação não implica crime nem culpa automática.