Lei em MS usa dados para reforçar proteção a mulheres

Mato Grosso do Sul agora tem regras para unificar informações sobre violência contra a mulher. A Lei nº 6.647, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (5), prevê a produção de estatísticas e mapas para embasar ações de prevenção e atendimento às vítimas.

Integração entre serviços públicos

A norma permite que o poder público crie um sistema integrado de informações, mas não obriga sua implantação nem define prazo ou órgão responsável. As diretrizes envolvem articulação entre segurança pública, Justiça, saúde, assistência social, educação, direitos humanos e cidadania.

A ideia é que esses setores participem do planejamento, da execução e da avaliação das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Coleta de dados acessível e proteção de sigilo

A lei determina mecanismos acessíveis para coletar e divulgar informações, respeitando as diferentes condições e necessidades dos grupos de mulheres. Também orienta a elaboração de mapas que retratem a violência no Estado.

Toda a produção e divulgação de dados deverá seguir as regras de sigilo e proteção de informações pessoais.

• Abrangência: crimes contra mulheres previstos na legislação penal e situações da Lei Maria da Penha.
• Acesso: órgãos e entidades que atuam no enfrentamento à violência poderão usar os dados, dentro dos limites legais.
• Vigência: lei já está em vigor após sanção do governador em exercício, Dorival Pavan.

Com as informações, o poder público poderá planejar programas e ações conforme a realidade das vítimas em Mato Grosso do Sul.