TJMS mantém cobrança por postes e nega liminar a provedores

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a decisão que negou a redução imediata dos valores cobrados pela Energisa dos provedores de internet pelo uso de postes de energia elétrica. O julgamento ocorreu em 29 de outubro, e o acórdão foi disponibilizado nesta quinta-feira (5).

Entenda o pedido da Apims

A Associação dos Provedores de Internet do Estado de Mato Grosso do Sul (Apims) questiona os preços praticados pela concessionária para a instalação de cabos nos postes. Segundo a entidade, a Energisa aplica valores diferentes para empresas que usam a mesma infraestrutura, o que prejudicaria os pequenos provedores e criaria desigualdade de concorrência.

Na ação coletiva, a Apims pede a revisão dos contratos, a suspensão da tabela escalonada e a definição de um valor uniforme por ponto de fixação. A entidade também quer padronizar os reajustes, com correção anual em janeiro.

Para obter a liminar, a associação apresentou quatro alternativas de preço:

• Valor principal: R$ 3,85 por ponto de fixação, com base em perícia técnica de outro processo.
• Alternativa 1: R$ 4,66, valor cobrado pela Energisa da operadora Oi.
• Alternativa 2: R$ 5,86, calculado com índice de inflação.
• Alternativa 3: R$ 6,78, também com reajuste por índice de preços.

A Apims ofereceu ainda depositar judicialmente a diferença entre os valores atuais e os que a Justiça definisse, como garantia.

Por que a liminar foi negada

Em primeira instância, a Justiça entendeu que não havia risco imediato. Muitos contratos foram assinados em 2017 e 2018, e as diferenças de preço já eram conhecidas há anos. O juiz acolheu parcialmente os embargos para esclarecer pontos, mas manteve a negativa.

A Apims recorreu ao TJMS em julho, alegando prejuízos contínuos e ampliados a cada faturamento. A Energisa rebateu dizendo que os contratos foram livremente pactuados e que a redução afetaria o equilíbrio da concessão. A Procuradoria-Geral de Justiça também opinou contra o recurso, por falta de perigo concreto.

No julgamento, o relator Alexandre Branco Pucci, seguido pelos desembargadores João Maria Lós e Sérgio Fernandes Martins, considerou que as cobranças mensais e diferenças entre operadoras não provam, sozinhas, a necessidade de intervenção imediata. O colegiado destacou que eventuais prejuízos poderão ser compensados com correção monetária, caso a Apims vença no mérito.

O que diz a legislação

Os desembargadores analisaram a Lei Federal nº 9.472/1997, que exige condições justas e não discriminatórias no compartilhamento de infraestrutura. Contudo, a lei não fixa preço único. A regulamentação conjunta da Aneel e da Anatel fornece um valor de referência, mas não obrigatório. A definição de preço adequado depende de exame aprofundado dos contratos e características econômicas.

O tribunal também rejeitou alterar o enquadramento processual da ação via agravo, pois não havia urgência.

Próximos passos

A decisão não encerra a disputa. O mérito da ação coletiva continua em análise, podendo definir se os preços são abusivos. A Apims pode apresentar novo pedido de urgência se surgirem fatos que demonstrem risco concreto. Até lá, permanecem válidas as condições contratuais atuais.