Brasil promulga acordo da Academia Internacional Anticorrupção

O governo federal promulgou o decreto que formaliza, no Brasil, o tratado que criou a Academia Internacional contra a Corrupção (IACA, na sigla em inglês). A medida vale mais de 13 anos após o acordo ter entrado em vigor para o país no plano internacional.

A academia, sediada em Laxenburg, na Áustria, oferece treinamento, pesquisa e assistência técnica a profissionais de órgãos de controle e investigação. A promulgação registra as datas da tramitação, mas não explica o intervalo até a publicação.

Como o treinamento pode ser aplicado no Brasil

Na prática, a cooperação internacional permite que equipes brasileiras usem técnicas aprendidas em capacitações para fortalecer a fiscalização do dinheiro público. Entre as aplicações possíveis estão:

• Licitações: identificar indícios de combinação de preços entre empresas concorrentes.
• Contratos: verificar se uma prefeitura pagou por serviços que a contratada deixou de entregar.
• Dados cruzados: comparar contratos e pagamentos para detectar irregularidades precocemente.

Representação e compromissos do país

Pelo acordo, o Brasil deve indicar um representante com direito a voto na assembleia da academia, instância que aprova o orçamento e o programa de trabalho. O país também se compromete a consultar os demais participantes e a trocar informações sobre a cooperação.

O compartilhamento de documentos deve respeitar as regras de divulgação de cada país e os entendimentos firmados para proteger informações sigilosas. O tratado prevê contribuições financeiras voluntárias e estabelece que os países participantes não respondem pelas dívidas da academia.

Revisões e papel do Congresso

O decreto determina que revisões do acordo e ajustes que imponham encargos ou compromissos onerosos ao patrimônio nacional precisam passar pelo Congresso Nacional. Investigar desvios, cobrar a devolução de recursos e aplicar punições continuam sendo tarefas das autoridades competentes.

O resultado para a população depende de os órgãos transformarem o que aprenderem em mudanças concretas na fiscalização, como o cruzamento de dados de contratos e pagamentos para identificar irregularidades mais cedo.

Tramitação do acordo

O Brasil assinou o acordo em 2010, e o Congresso o aprovou em 2012. O governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em julho de 2013, e o tratado entrou em vigor para o país no plano internacional em 30 de agosto daquele ano.