PEC da Segurança autoriza Polícia Municipal, mas exige regras locais

O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública (18/2025), que abre caminho para a criação de Polícias Municipais no Brasil. A proposta altera o artigo 144 da Constituição e integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A mudança, porém, não é automática. As atuais Guardas Civis só virarão Polícias Municipais depois que cada prefeitura cumprir uma série de exigências legais e financeiras.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

O texto aprovado tem alcance nacional e busca padronizar o financiamento e as ações de segurança entre União, estados e municípios. O objetivo é fortalecer o combate ao crime organizado de forma integrada.

Na prática, a PEC permite que municípios tenham força policial de natureza civil. Mas a rotina nas ruas deve continuar a mesma por enquanto.

Requisitos para criar uma Polícia Municipal

A Constituição exige que cada prefeitura siga critérios rigorosos. Veja os principais:

• Capacidade financeira: comprovar que o município pode bancar a nova estrutura.
• Lei Orgânica: adequar a legislação municipal ao novo modelo.
• Controle externo: instituir fiscalização pelo Ministério Público.
• Acreditação: ser aprovada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública.

Campo Grande inicia estudos para a transição

Em Mato Grosso do Sul, o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SINDGM/CG) já pediu à Prefeitura e à Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes) o início dos estudos de adequação da legislação municipal.

O presidente da entidade, Hudson Bonfim, afirmou que a transição será em etapas. O patrulhamento ostensivo comunitário, feito por cerca de 1.200 agentes, permanece inalterado no primeiro momento.

Categoria busca direitos e equiparação

A expectativa é usar o debate para conquistar reajustes futuros. Entre as reivindicações estão o porte de arma regulamentado, aposentadoria especial e equiparação salarial com as forças estaduais.

Próximos passos da Polícia Municipal no Brasil

Ainda será necessária uma lei federal de padronização, que depende do Congresso. Em seguida, cada município deve conduzir suas próprias leis complementares para consolidar a mudança.