STF derruba regra que livrava maridos que roubam as esposas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a regra que, desde 1940, impedia a punição de maridos que cometem crimes patrimoniais contra as próprias esposas. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira (12).

A norma antiga isentava o homem de responsabilidade criminal mesmo quando ele agia dentro do casamento, em contexto de violência doméstica e familiar. Na prática, o marido ficava protegido ao pegar dinheiro sem autorização, se apropriar de bens, aplicar golpes ou usar ameaças para obter recursos financeiros.

STF vê violação à Constituição em regra de 1940

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a regra era incompatível com a Constituição de 1988, que garante direitos iguais a homens e mulheres. Os demais ministros acompanharam o voto.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial ainda é realidade para muitas brasileiras. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje”, disse. Segundo ela, há servidoras públicas que entregam integralmente a remuneração ao companheiro para evitar conflitos em casa.

Entendimento do STF superou pedido inicial

O ministro Alexandre de Moraes lembrou que a isenção penal surgiu em uma época em que os homens detinham o pátrio poder. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.

A decisão atendeu a ações apresentadas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pelo Partido Verde. A AGU (Advocacia-Geral da União) também defendeu o fim da regra.

O que muda para as mulheres?

O marido não poderá mais usar o casamento como proteção automática contra a punição por crimes envolvendo dinheiro e bens da esposa. Isso não significa que toda discussão sobre dinheiro seja crime. Cada caso será investigado e analisado pela Justiça.

A decisão também beneficia outros familiares, como pais, filhos e avós, já que a regra antiga não se limitava aos casamentos. O entendimento do STF foi mais amplo do que o pedido original das entidades.

Em caso de violência doméstica, as mulheres podem buscar ajuda pelos seguintes canais:

• Central de Atendimento à Mulher: telefone 180
• Emergência policial: telefone 190

A decisão não representa punição automática, mas garante que a Justiça analise as situações sem a proteção injustificada do casamento.