STJ isenta bancos de pagar advogado em renegociação de dívidas

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que bancos e demais credores não precisam pagar, automaticamente, o advogado do consumidor em processos de renegociação de superdívidas. A decisão foi tomada pela Terceira Turma e divulgada nesta quinta-feira (12).

O caso da consumidora com R$ 500 mil em dívidas

O tribunal analisou o caso de uma mulher que buscou a Justiça para reorganizar débitos superiores a R$ 500 mil. Na primeira instância, o juiz determinou que os credores pagassem R$ 1 mil ao advogado da consumidora. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal elevou esse valor para R$ 10 mil, considerando o montante total das dívidas.

O advogado da mulher recorreu ao STJ pedindo honorários entre 10% e 20% do total devido. Com uma dívida de meio milhão, isso representaria entre R$ 50 mil e R$ 100 mil.

Entendimento da Terceira Turma

Os ministros, no entanto, entenderam que a renegociação não funciona como uma disputa judicial comum, em que o perdedor paga os honorários do vencedor. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os credores têm o direito de recusar a primeira proposta e isso não configura irregularidade.

Além disso, o STJ ponderou que a finalidade do processo não é cancelar as dívidas, mas viabilizar o pagamento sem comprometer a subsistência do consumidor.

O que muda para o consumidor

A decisão esclarece que os honorários não são cobrados automaticamente dos credores nesse tipo de ação. Por outro lado, o consumidor não está dispensado de pagar pelo advogado que contratar.

• Valor inicial: R$ 1 mil
• Decisão do TJDF: R$ 10 mil
• Pedido no STJ: 10% a 20% da dívida, entre R$ 50 mil e R$ 100 mil

No caso concreto, o STJ manteve os R$ 10 mil fixados pelo TJDF. Isso ocorreu porque somente o advogado recorreu. Como os credores não apresentaram recurso, os ministros não poderiam piorar a situação de quem recorreu.

A decisão tem como base a Lei do Superendividamento, de 2021, que permite a consumidores de boa-fé reorganizar suas contas e manter condições mínimas de sustento.