Governo federal institui comitê para conter ações judiciais contra INSS
Comitê Efetiva-Prev vai propor que o INSS adote entendimentos consolidados por STF, STJ e TNU para reduzir judicialização.
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Comitê Efetiva-Prev vai propor que o INSS adote entendimentos consolidados por STF, STJ e TNU para reduzir judicialização.
O governo federal instituiu nesta quarta-feira (18) um comitê destinado a reduzir ações judiciais de segurados que precisam recorrer à Justiça para obter direitos já reconhecidos de forma reiterada pelos tribunais.
Batizado de Efetiva-Prev, o grupo vai sugerir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote essas teses na análise dos pedidos de benefícios.
Comitê prioriza teses consolidadas contra o INSS
A portaria publicada no Diário Oficial da União orienta o comitê a priorizar entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) quando a tese for desfavorável ao INSS e não houver perspectiva de reversão.
As propostas serão encaminhadas aos órgãos responsáveis pela implementação. Para o segurado, a mudança passa a valer somente quando o órgão adotar o novo entendimento.
A portaria também estabelece que as alterações não alcançarão pedidos anteriores nem benefícios já em manutenção.
Efetiva-Prev terá nove integrantes e reuniões bimestrais
O comitê será composto por nove membros, com representação tripla da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Previdência Social e do INSS.
- Indicações: os órgãos têm 30 dias para indicar seus representantes.
- Reuniões: o grupo se encontrará a cada dois meses.
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Mariana Costa
Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.
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