Servidor da Justiça terá jornada reduzida para filho com deficiência
Lei sancionada por Riedel dispensa compensação de horas para servidores do TJMS com filhos com deficiência.
Anuncie Aqui
O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou a Lei nº 6.653, que altera o estatuto dos servidores da Justiça estadual de Mato Grosso do Sul. Publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (18), a norma permite que servidores do TJMS reduzam a jornada de trabalho para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência, sem compensação de horas e sem prejuízo salarial.
Redução de jornada sem compensação
Antes, o estatuto já previa horário especial para servidores com deficiência, mas quem cuidava de familiares precisava repor as horas. A nova lei dispensa essa reposição e amplia o benefício para quem tem guarda judicial, tutela ou curatela de pessoa com deficiência.
- Jornada mínima: 4 horas diárias ou 20 horas semanais.
- Documentação: o servidor deve apresentar laudo médico para confirmação da equipe de saúde do TJMS.
- Abrangência: inclui servidores em estágio probatório.
- Formato: é possível reduzir a carga diária ou se ausentar em um dia específico da semana.
Auxílio-educação ampliado
Para filhos com autismo ou deficiência intelectual, o limite de idade para o auxílio-educação foi retirado. Nos demais casos, o benefício permanece para filhos de 6 meses a 5 anos e 11 meses matriculados em creche ou pré-escola, desde que o cônjuge não receba auxílio equivalente.
Férias e licenças
A nova lei elimina a perda do período aquisitivo de férias por licença remunerada superior a 30 dias ou afastamento superior a seis meses por motivos de saúde. A perda agora só ocorre quando o servidor tira licença sem remuneração. Nesse caso, ele pode manter o vínculo com a previdência recolhendo a própria contribuição e a parcela patronal.
Provas, cursos e abonos
O servidor poderá se ausentar por até cinco dias por ano para fazer provas de concurso público, mediante comprovação. Também é garantida licença para curso de formação quando previsto em edital e os horários coincidirem com o expediente, mantendo a remuneração do cargo de origem.
- Exames preventivos: um dia por ano, com comprovação.
- Doação de sangue: folga no dia da doação e mais um dia extra.
- Alistamento eleitoral: ausência permitida de até um dia (antes eram dois).
Estágio probatório
A avaliação passará a considerar produtividade, competências comportamentais e gestão do teletrabalho. Licenças-maternidade e paternidade continuam fora da suspensão da contagem em afastamentos superiores a 60 dias. Se a licença-maternidade ocupar mais da metade de uma etapa, o período fica fora do cálculo final.
Anuncie Aqui
Alcance milhares de leitores
Mariana Costa
Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.
Ver mais matérias
Comentários