TECNOLOGIA E ENTRETENIMENTO
Entenda a Emenda Constitucional 115 e como ela influencia na proteção de dados
21/03/2022
Entenda a Emenda Constitucional 115 e como ela influencia na proteção de dados Graças a Emenda Constitucional 115, a proteção de dados pessoais, inclusive no meio digital, foi incluída entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Trata-se de um marco na legislação brasileira. A modificação na Constituição Federal atinge os artigos 5º, 21º e […]