Projeto de Lei aprovado na Câmara visa facilitar identificação e resgatar identidade regional nas placas.
Legislação federal fortalece autonomia do paciente e participação no cuidado em saúde, com impacto direto em Mato Grosso do Sul.
Pais poderão proibir filhos de participar de atividades com temas específicos em escolas públicas e privadas.
Nova lei visa inovação, acesso universal e equidade no SUS, fomentando pesquisa e produção nacional.
Norma obriga empregadores a orientarem funcionários sobre saúde preventiva e acesso a exames.
Projeto segue para sanção presidencial e visa garantir o bem-estar animal em divórcios e uniões estáveis.
Medida protege autoridades e ex-autoridades expostas ao combate ao crime organizado, estendendo a proteção por até um mandato.
Projeto segue para o Senado e aumenta punições em casos de lesão grave, gravíssima ou morte motivados por gênero.
Presidente passou por exames no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, neste domingo.
Nova lei estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos no Código Penal.
Ministro Flávio Dino reforça liminar contra pagamentos irregulares acima do teto constitucional nos Três Poderes.
Monarca defende o 'devido processo legal' após irmão ser detido sob suspeita de irregularidades como enviado comercial.
Nova legislação enfrenta críticas de especialistas e ações no STF, que questionam a constitucionalidade de artigos que flexibilizam o processo de licenciamento e transferem competências.
Paulo Gonet argumenta que a lei estadual, já suspensa liminarmente, contraria decisões anteriores do Supremo sobre a constitucionalidade das cotas.
A norma permite que entes federativos paguem benefícios como anuênios e licenças-prêmio congelados durante a pandemia; decisão final sobre o pagamento cabe de forma autônoma a cada estado e município. Nesta terça-feira (13/01/2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo de direitos remuneratórios a servidores e empregados […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de […]
Pelo menos 14 pessoas ficaram feridas nesta sexta-feira (16) em um ataque com arma branca em uma fábrica no centro do Japão, durante o qual um líquido não identificado também foi atirado em direção às vítimas. “Quatorze pessoas foram levadas pelos serviços de emergência”, declarou à AFP Tomoharu Sugiyama, comandante do departamento de bombeiros da […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado em novembro pelo Senado. Segundo dados da Fundação Abrinq, somente em 2024, foram mais de 156 notificações […]
O Congresso Nacional derrubou, durante a sessão desta quinta-feira (27), parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2159/21, que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Na Câmara dos Deputados, foram mais de 260 votos pela derrubada de 24 itens. No Senado, esses mesmos tópicos receberam 50 votos. Para ser derrubado, um veto […]
O presidente sancionará a nova lei nesta quarta-feira (26). A medida beneficia cerca de 15 milhões de brasileiros e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350, com a taxação de lucros e dividendos remetidos ao exterior para compensar a perda de arrecadação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá sancionar nesta quarta-feira (26) […]
O presidente Lula sancionou uma nova lei que veta o uso da linguagem neutra na administração pública em todos os níveis (federal, estadual e municipal). A medida, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (18), faz parte da Política Nacional de Linguagem Simples, criada para facilitar o entendimento de informações oficiais pelos cidadãos. O […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que visa fortalecer o combate ao crime organizado no país. A norma, já publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União e, portanto, em vigor, estabelece penas mais severas para quem obstruir investigações e ações policiais contra organizações criminosas. A sanção ocorre em […]
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei que proíbe o acorrentamento de cães e gatos em todo o território estadual. A nova legislação visa coibir maus-tratos e garantir a liberdade e o bem-estar dos animais domésticos. A lei define a proibição de manter os animais presos […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou nesta quarta-feira (13) de seus ministros a regulamentação da lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária, sancionada em dezembro do ano passado. O presidente participou da abertura da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (Conaes), no Palácio do Planalto. “Hoje eu fiquei sabendo […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (30) a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A aprovação da norma ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança […]
O presidente Lula sancionou a lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Além do aumento no número de doadores e do crescimento da quantidade de transplantes, a nova legislação, que entra em vigor em fevereiro de 2024, tem como metas promover a discussão, o esclarecimento […]
Governador sanciona lei que proíbe anúncios de emprego discriminatórios em Mato Grosso do Sul O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou uma lei em Mato Grosso do Sul que proíbe anúncios de emprego com conteúdo discriminatório. A nova lei, já em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (1º), veta anúncios que […]
Na edição da coluna Seu Direito Digital desta quinta-feira (19), o advogado e colunista do Olhar Digital Leandro Alvarenga respondeu algumas dúvidas enviadas por leitores. Ele explicou qual é a responsabilidade jurídica de redes sociais diante de tanta desinformação sobre a guerra entre Israel e Hamas. Alvarenga falou, ainda, sobre impostos em compras internacionais. O […]
No Seu Direito Digital desta quinta-feira (12), o advogado e colunista do Olhar Digital, Leandro Alvarenga tirou dúvidas sobre o que prevê a lei de discurso de ódio na internet, mas em relação a um tema específico. A questão levantada foi a seguinte: Com a guerra entre Israel e o Hamas, as redes sociais estão […]
Tudo sobre TikTok ver mais Um novo projeto de lei apresentado em Nova York (EUA) pretende exigir que as crianças obtenham autorização dos seus responsáveis legais para acessar aplicativos com feeds algorítmicos, como o TikTok, YouTube e Instagram. Conhecido como Stop Addictive Feeds Exploitation (SAFE) for Kids Act, o projeto é apoiado pelo governador e pela procuradora-geral […]
O Reino Unido está prestes a aprovar a Lei de Segurança Online, que tem como objetivo tornar o país “o lugar mais seguro do mundo para estar online”. O projeto de lei passou pelas Casas do Parlamento nesta terça-feira (19) e impõe requisitos rígidos às grandes plataformas de mídia social para remover conteúdo ilegal. A […]
As grandes empresas de tecnologia estão se preparando para a obrigatoriedade da Lei de Serviços Digitais da União Europeia, que, a partir desta sexta-feira (25), obrigará as companhias a adotarem novas medidas de moderação e privacidade do conteúdo online. O que você precisa saber: Em abril, como relata a Bloomberg, a UE nomeou 19 plataformas […]
Segundo relatório publicado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), 86% das grandes empresas brasileiras alegaram manter monitoramento e tratamento da privacidade de dados perante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme publicado pelo Mobile Time, a pesquisa apontou também que a restrição orçamentária e o balanceamento das prioridades de oportunidades, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a ozonioterapia em território nacional, apesar da controvérsia em torno da prática. Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, a decisão reforça que a ozonioterapia é um “procedimento de caráter complementar”, a ser realizado exclusivamente por profissionais de saúde de nível […]
O parlamento francês aprovou uma lei que regulamenta a atividade de influenciadores de mídias sociais. A medida é uma tentativa de conter a promoção de produtos e tendências perigosas na internet. O texto foi aprovado na última semana em votação pelo Senado. Ao todo 342 senadores votaram a favor a aprovação do projeto de lei […]
Tudo sobre Inteligência Artificial ver mais A Austrália anunciou nesta quinta-feira (1°) que planeja endurecer as leis em seu regulamento sobre o uso da inteligência artificial (IA). Segundo informações da Reuters, as novas regras podem incluir uma possível proibição de deepfakes (entenda aqui o que são) e conteúdo de aparência realista, mas falso. O que você […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Advogados envolvidos em um processo contra a companhia aérea colombiana Avianca surpreenderam ao apresentarem uma série de casos jurídicos fictícios. A origem deles? O ChatGPT. O caso foi relatado em um artigo do The New York Times. Após a parte contrária apontar a inexistência dos casos mencionados, o juiz Kevin […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Advogados envolvidos em um processo contra a companhia aérea colombiana Avianca surpreenderam ao apresentarem uma série de casos jurídicos fictícios. A origem deles? O ChatGPT. O caso foi relatado em um artigo do The New York Times. Após a parte contrária apontar a inexistência dos casos mencionados, o juiz Kevin […]
Uma nova lei que regulamenta o uso das placas de identificação veicular tem causado confusões nas redes sociais sobre o que é e não é crime. A Lei 14.562/23 entrou em vigor na quinta-feira passada (27) e diz respeito à circulação sem uma ou duas das placas. Nova lei da placa O que mudou? Agora, […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Tudo sobre Inteligência Artificial ver mais Desenvolvedores das IAs generativas, como a OpenAI, dona do ChatGPT, poderão ter que revelar suas fontes de materiais protegidos por copyright e utilizados nas plataformas. A possível obrigatoriedade foi apresentada em novo rascunho de legislação da União Europeia para controlar as IAs – prevista […]
O estado de Arkansas, nos Estados Unidos, aprovou um projeto de lei que impõe restrições de idade nas mídias sociais. A medida SB 396, assinada pela governadora Sarah Huckabee Sanders, exige que pais e responsáveis autorizem que menores de 18 anos abram uma nova conta. A legislação entra em vigor em setembro. A lei Outras […]
Tudo sobre Estados Unidos ver mais Um grupo de mães de vítimas de danos causados por plataformas online estão intensificando seus esforços para aprovar medidas legislativas nos Estados Unidos, em uma tentativa de responsabilizar essas empresas. Para quem tem pressa: Esse grupo, que afirma que o uso de redes sociais como YouTube, Instagram e Snapchat […]
Em um movimento que poderia permitir que uma ampla gama de insetos fossem considerados para o status de espécies ameaçadas na Califórnia, a Suprema Corte do estado decidiu que as abelhas podem ser protegidas pela lei como um tipo de… peixe. Sim, é isso mesmo que você leu. Suprema Corte da Califórnia decide que quatro […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que o procedimento seja feito logo após o parto. O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para […]
Kuzma/iStock O Plenário do TSE, Tribunal Superior Eleitoral, iniciou uma análise, na última terça-feira (12), na sessão administrativa do processo de dados sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para sua aplicação no registro de candidaturas. O ministro Edson Fachin, juiz e presidente da Corte, votou para manter a conservação da transparência. […]
No dia 08 de março deste ano, pouco antes de completar 16 anos, a Lei Maria da Penha – nº. 11.340/2006 – que protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar, está disponível para ser acessada de maneira virtual por meio de um aplicativo. O responsável pela autorização do download é o Poder Judiciário […]
Uma nova lei que permite confiscar empresas que optarem por deixar a Rússia por conta da guerra na Ucrânia pode entrar em vigor em questão de semanas. O projeto de lei, que coloca em risco qualquer empresa da União Europeia ou Estados Unidos, por exemplo, visa reforçar o poder do governo russo de intervir onde […]
O direito ao aborto pode ser derrubado nos Estados Unidos após uma reunião reservada de juízes da Suprema Corte que votaram para derrubar a lei aprovada nos anos 70. As informações foram divulgadas pelo site Politico na última segunda-feira (2). O site teve acesso ao rascunho do relatório do ministro Samuel Alito sobre o tema, […]
A União Europeia decidiu hoje que companhias de tecnologia terão que explicar seus algoritmos e assumir responsabilidade pelo conteúdo que aparece em suas plataformas. A decisão foi tomada hoje, e a medida se chama Lei de Serviços Digitais, ou DSA em inglês. A lei determina obrigações para plataformas como Meta, Google e outros, incluindo remoção […]
Um projeto de lei (PL 673/2022) quer tornar obrigatória a existência de sensores de colisão lateral (alerta de ponto cego) em veículos no Brasil. A iniciativa está em tramitação no Senado e altera a Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) em seu rol de equipamentos obrigatórios. Como princípio, a medida visa reduzir os acidentes […]