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Projeto de Lei aprovado na Câmara visa facilitar identificação e resgatar identidade regional nas placas.
Legislação federal fortalece autonomia do paciente e participação no cuidado em saúde, com impacto direto em Mato Grosso do Sul.
Pais poderão proibir filhos de participar de atividades com temas específicos em escolas públicas e privadas.
Nova lei visa inovação, acesso universal e equidade no SUS, fomentando pesquisa e produção nacional.
Norma obriga empregadores a orientarem funcionários sobre saúde preventiva e acesso a exames.
O presidente Lula sancionou a lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Além do aumento no número de doadores e do crescimento da quantidade de transplantes, a nova legislação, que entra em vigor em fevereiro de 2024, tem como metas promover a discussão, o esclarecimento […]
Governador sanciona lei que proíbe anúncios de emprego discriminatórios em Mato Grosso do Sul O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou uma lei em Mato Grosso do Sul que proíbe anúncios de emprego com conteúdo discriminatório. A nova lei, já em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (1º), veta anúncios que […]
Na edição da coluna Seu Direito Digital desta quinta-feira (19), o advogado e colunista do Olhar Digital Leandro Alvarenga respondeu algumas dúvidas enviadas por leitores. Ele explicou qual é a responsabilidade jurídica de redes sociais diante de tanta desinformação sobre a guerra entre Israel e Hamas. Alvarenga falou, ainda, sobre impostos em compras internacionais. O […]
No Seu Direito Digital desta quinta-feira (12), o advogado e colunista do Olhar Digital, Leandro Alvarenga tirou dúvidas sobre o que prevê a lei de discurso de ódio na internet, mas em relação a um tema específico. A questão levantada foi a seguinte: Com a guerra entre Israel e o Hamas, as redes sociais estão […]
Tudo sobre TikTok ver mais Um novo projeto de lei apresentado em Nova York (EUA) pretende exigir que as crianças obtenham autorização dos seus responsáveis legais para acessar aplicativos com feeds algorítmicos, como o TikTok, YouTube e Instagram. Conhecido como Stop Addictive Feeds Exploitation (SAFE) for Kids Act, o projeto é apoiado pelo governador e pela procuradora-geral […]
O Reino Unido está prestes a aprovar a Lei de Segurança Online, que tem como objetivo tornar o país “o lugar mais seguro do mundo para estar online”. O projeto de lei passou pelas Casas do Parlamento nesta terça-feira (19) e impõe requisitos rígidos às grandes plataformas de mídia social para remover conteúdo ilegal. A […]
As grandes empresas de tecnologia estão se preparando para a obrigatoriedade da Lei de Serviços Digitais da União Europeia, que, a partir desta sexta-feira (25), obrigará as companhias a adotarem novas medidas de moderação e privacidade do conteúdo online. O que você precisa saber: Em abril, como relata a Bloomberg, a UE nomeou 19 plataformas […]
Segundo relatório publicado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), 86% das grandes empresas brasileiras alegaram manter monitoramento e tratamento da privacidade de dados perante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme publicado pelo Mobile Time, a pesquisa apontou também que a restrição orçamentária e o balanceamento das prioridades de oportunidades, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a ozonioterapia em território nacional, apesar da controvérsia em torno da prática. Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, a decisão reforça que a ozonioterapia é um “procedimento de caráter complementar”, a ser realizado exclusivamente por profissionais de saúde de nível […]
O parlamento francês aprovou uma lei que regulamenta a atividade de influenciadores de mídias sociais. A medida é uma tentativa de conter a promoção de produtos e tendências perigosas na internet. O texto foi aprovado na última semana em votação pelo Senado. Ao todo 342 senadores votaram a favor a aprovação do projeto de lei […]
Tudo sobre Inteligência Artificial ver mais A Austrália anunciou nesta quinta-feira (1°) que planeja endurecer as leis em seu regulamento sobre o uso da inteligência artificial (IA). Segundo informações da Reuters, as novas regras podem incluir uma possível proibição de deepfakes (entenda aqui o que são) e conteúdo de aparência realista, mas falso. O que você […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Advogados envolvidos em um processo contra a companhia aérea colombiana Avianca surpreenderam ao apresentarem uma série de casos jurídicos fictícios. A origem deles? O ChatGPT. O caso foi relatado em um artigo do The New York Times. Após a parte contrária apontar a inexistência dos casos mencionados, o juiz Kevin […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Advogados envolvidos em um processo contra a companhia aérea colombiana Avianca surpreenderam ao apresentarem uma série de casos jurídicos fictícios. A origem deles? O ChatGPT. O caso foi relatado em um artigo do The New York Times. Após a parte contrária apontar a inexistência dos casos mencionados, o juiz Kevin […]
Uma nova lei que regulamenta o uso das placas de identificação veicular tem causado confusões nas redes sociais sobre o que é e não é crime. A Lei 14.562/23 entrou em vigor na quinta-feira passada (27) e diz respeito à circulação sem uma ou duas das placas. Nova lei da placa O que mudou? Agora, […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Tudo sobre Inteligência Artificial ver mais Desenvolvedores das IAs generativas, como a OpenAI, dona do ChatGPT, poderão ter que revelar suas fontes de materiais protegidos por copyright e utilizados nas plataformas. A possível obrigatoriedade foi apresentada em novo rascunho de legislação da União Europeia para controlar as IAs – prevista […]
O estado de Arkansas, nos Estados Unidos, aprovou um projeto de lei que impõe restrições de idade nas mídias sociais. A medida SB 396, assinada pela governadora Sarah Huckabee Sanders, exige que pais e responsáveis autorizem que menores de 18 anos abram uma nova conta. A legislação entra em vigor em setembro. A lei Outras […]
Tudo sobre Estados Unidos ver mais Um grupo de mães de vítimas de danos causados por plataformas online estão intensificando seus esforços para aprovar medidas legislativas nos Estados Unidos, em uma tentativa de responsabilizar essas empresas. Para quem tem pressa: Esse grupo, que afirma que o uso de redes sociais como YouTube, Instagram e Snapchat […]
Em um movimento que poderia permitir que uma ampla gama de insetos fossem considerados para o status de espécies ameaçadas na Califórnia, a Suprema Corte do estado decidiu que as abelhas podem ser protegidas pela lei como um tipo de… peixe. Sim, é isso mesmo que você leu. Suprema Corte da Califórnia decide que quatro […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que o procedimento seja feito logo após o parto. O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para […]
Kuzma/iStock O Plenário do TSE, Tribunal Superior Eleitoral, iniciou uma análise, na última terça-feira (12), na sessão administrativa do processo de dados sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para sua aplicação no registro de candidaturas. O ministro Edson Fachin, juiz e presidente da Corte, votou para manter a conservação da transparência. […]
No dia 08 de março deste ano, pouco antes de completar 16 anos, a Lei Maria da Penha – nº. 11.340/2006 – que protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar, está disponível para ser acessada de maneira virtual por meio de um aplicativo. O responsável pela autorização do download é o Poder Judiciário […]
Uma nova lei que permite confiscar empresas que optarem por deixar a Rússia por conta da guerra na Ucrânia pode entrar em vigor em questão de semanas. O projeto de lei, que coloca em risco qualquer empresa da União Europeia ou Estados Unidos, por exemplo, visa reforçar o poder do governo russo de intervir onde […]
O direito ao aborto pode ser derrubado nos Estados Unidos após uma reunião reservada de juízes da Suprema Corte que votaram para derrubar a lei aprovada nos anos 70. As informações foram divulgadas pelo site Politico na última segunda-feira (2). O site teve acesso ao rascunho do relatório do ministro Samuel Alito sobre o tema, […]
A União Europeia decidiu hoje que companhias de tecnologia terão que explicar seus algoritmos e assumir responsabilidade pelo conteúdo que aparece em suas plataformas. A decisão foi tomada hoje, e a medida se chama Lei de Serviços Digitais, ou DSA em inglês. A lei determina obrigações para plataformas como Meta, Google e outros, incluindo remoção […]
Um projeto de lei (PL 673/2022) quer tornar obrigatória a existência de sensores de colisão lateral (alerta de ponto cego) em veículos no Brasil. A iniciativa está em tramitação no Senado e altera a Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) em seu rol de equipamentos obrigatórios. Como princípio, a medida visa reduzir os acidentes […]
Nesta quinta-feira (31), o governador de Washington, Jay Inslee, sancionou uma lei inédita nos EUA que estabelece um pagamento mínimo para motoristas de aplicativos da Uber e Lyft. Motoristas que atuam em todo estado vão passar a ganhar US$ 1,17 (R$ 5,50) por milha percorrida (cerca de 1,6 quilômetro). Também ficou estabelecido um pagamento mínimo […]
Nova lei antitruste europeia pode impactar receita da Apple A União Europeia deve concluir nas próximas semanas uma nova lei de concorrência mais agressiva para o velho continente. Uma iniciativa que pode gerar desafios na forma como a Apple lucra com as vendas feitas através da App Store. O novo texto, segundo o Wall Street […]
O Grupo denominado Cervejeiros Artesanais do Interior do MS, que tem a maioria dos mais de 120 integrantes domiciliados em Dourados e região, vem atuando a aproximadamente dois anos na capacitação, qualificação, workshops e principalmente divulgação e popularização da arte de fazer cerveja em casa. O grupo reúne pessoas de diversos nichos da sociedade e […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, informou o Ministério da Economia. De acordo com o ministério, esses regimes conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros, desonerando de tributos as importações e aquisições […]