PGR pede extinção da pena do deputado Daniel Silveira

Documento assinado pela vice-procuradora da República, que pede a revogação da pena e das medidas cautelares impostas ao político, é enviado ao Supremo Tribunal Federal

A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou a favor do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), através de um longo documento enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), divulgado nesta terça-feira,13. Trata-se de análise exposta em 16 páginas sobre os fatos que acabaram na condenação do político, em 20 de abril, a mais de oito anos de prisão, além do pagamento de cinco salários mínimos de multa por dia. Multiplique isso pelos 35 dias. Essa é a dívida do deputado, de acordo com a Justiça, pelo menos até agora. A PGR pede a revogação da sentença.

Vale lembrar aqui que um dia após a condenação do deputado, o presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto ao amigo e aliado político. A medida é um instrumento jurídico, equivalente ao perdão, que em teoria livraria Silveira da pena.

Rapidamente a defesa de Silveira entrou com recurso no Supremo, pedindo que a medida fosse reconhecida pela Justiça. O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, então enviou o caso para a análise da PGR.

Agora veio a resposta. “O decreto do indulto individual é existente, válido e eficaz”, escreveu Lindôra Araújo, vice-procuradora geral da República, que assine o documento de análise do caso. Ela sustenta que a sua validade jurídica está condicionada “à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”.

Fonte: Jovem Pan News