AGU poderá emitir parecer sobre conformidade ou não do governo com legislação eleitoral

Atribuição foi concedida pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou um decreto de 2017; a nova medida já passa a valer nesta segunda-feira

O presidente Jair Bolsonaro (PL) alterou um decreto para dar à Advocacia-Geral da União (AGU) a competência de emitir pareceres sobre a “constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas” e também sobre “os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial”. A medida tem como objetivo reduzir o quadro de insegurança jurídica em ano eleitoral. Com a alteração, o governo federal, no último ano do mandato, deverá consultar a AGU antes de estabelecer qualquer norma que possa gerar dúvidas sobre conformidade com a legislação eleitoral e financeira. A ideia é que a AGU dê o parecer final para definir se uma medida esbarra ou não nas limitações da justiça eleitoral. Alteração no decreto  nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 foi publicada no Diario Oficial da União desta segunda-feira, 27, e já passa a valer automaticamente.

Fonte: Jovem Pan News