Congresso aprova texto-base da LDO sem obrigatoriedade do ‘orçamento secreto’

Texto prevê déficit de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 no próximo ano

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12, o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que estabelece as prioridades e metas para uso do Orçamento da União no ano seguinte. Entre os principais pontos, o PLN 5/2022, de autoria do senador Marcos Do Val (Podemos-ES), estima déficit nas contas públicas de R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. Além disso, o texto também assegura recursos para reestruturação das carreiras dentro da polícia com novas contratações e reajuste de salários, deixando de lado a inclusão de outros servidores públicos.

A matéria chegou a ir para votação em plenário nesta segunda, mas a votação foi suspensa para que as lideranças buscassem um acordo, após o relator Marcos do Val retirar o caráter impositivo das polêmicas emendas de RP-9, conhecidas como emendas de relator e Orçamento Secreto. Ainda do chamado “orçamento secreto”, o texto também amplia a influência da Câmara sobre os recursos, estabelecendo que as indicações passam a ser dividas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a decisão sobre os valores cabia apenas ao relator.

Fonte: Jovem Pan News