Cármen Lúcia reconheceu que a Suprema Corte não possui mais competência legal para julgar as petições após o fim do foro privilegiado do ex-presidente
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira, 10, para a Justiça Federal do Distrito Federal seis pedidos de investigação protocolados contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Dos seis encaminhados à 1ª instância, cinco deles se referem a declarações do ex-mandatário feitas durante atos do 7 de setembro. Nos encaminhamentos, a magistrada alega que com o fim do mandato de Bolsonaro e, consequentemente, o fim do foro privilegiado, a Suprema Corte não possui mais competência para processar e julgar as petições. “Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para
quem já não seja titular da função pública que o determinava”, diz Cármen Lúcia. “Determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, completa.
*Mais informações em instantes
Fonte: Jovem Pan News
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