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Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado por Jair Bolsonaro decidiu que a análise deveria ser suspensa; Corte avaliou que determinação seria sem efeito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira, 26, que determinados incentivos fiscais concedidos por Estados deveriam ter impostos incididos sobre seu preço. Segundo o governo federal, há a possibilidade, com essa decisão, de que os cofres públicos possam receber até R$ 90 bilhões. Durante a Seção, a turma analisou uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que optou por suspender o julgamento. Na consideração do magistrado, o Supremo irá analisar um tema semelhante e ligado ao caso que tramita no STJ. Segundo o ministro, “na eventualidade de o julgamento dos recursos especiais [no STJ] em questão ter se iniciado ou mesmo concluído, desde já, fica suspensa a eficácia desse ato processual”. A análise da liminar concedida por Mendonça será julgada pelo plenário virtual do Supremo dia 5 a 12 de maio e, caso a ordem do ministro não seja sustentada pelos ministros, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o entendimento do STJ representa uma vitória do governo federal. Na ação, havia o questionamento de empresas que podem abater da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL) via incentivos fiscais que foram concedidos pelos Estados via ICMS. O entendimento do STJ é de que o abatimento, quando realizado, produz uma redução na base de incidência dos tributos federais. A União, dessa maneira, arrecada menos. Assim, só será possível abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos.
Fonte: Jovem Pan News
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