Decisão do STF obriga policiais militares do RJ a usarem câmeras nas fardas

STF determina instalação de câmeras em fardas do BOPE e da CORE no RJ: Saiba mais sobre a decisão!

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a obrigatoriedade de instalar câmeras e sistemas de geolocalização (GPS) nas fardas e equipamentos dos policiais do Rio de Janeiro, seguindo o exemplo já adotado em São Paulo. Durante uma audiência de conciliação no Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal), o Estado do Rio argumentou que a instalação dos equipamentos prejudicaria as operações de inteligência e colocaria em risco a vida dos agentes de segurança e dos moradores das comunidades. No entanto, o juiz determinou que a ordem deve ser cumprida “por todas as unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem exceção alguma, com prioridade para as operações em favelas”.

A decisão abrange o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que agora são obrigados a registrar suas ações em áudio e vídeo através das câmeras instaladas nas fardas e viaturas policiais. O ministro rejeitou os argumentos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que se opunha ao Batalhão de Operações Policiais Especiais, por meio de um recurso regimental. A instalação das câmeras está expressamente prevista em um acórdão relacionado ao julgamento dos embargos de declaração na medida cautelar da ADPF 635. O Tribunal havia determinado ao Estado do Rio de Janeiro a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos, dentro de 180 dias. O ministro observou que, mesmo em operações que exigem o elemento surpresa, há soluções técnicas que permitem o cumprimento da lei que exige o uso das câmeras. Para esses casos, o relator estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Estado regulamente as atividades de inteligência.