STF suspende decisões de Bolsonaro sobre armas e barra compra por ‘interesse pessoal’

Passados quatro anos dos decretos de liberação do porte de armas editados pelo então presidente Jair Bolsonaro (PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a compra de armas de fogo só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”. Este entendimento foi decidido pela maioria dos ministros no Plenário virtual da Casa, a última sessão deste assunto terminou na última sexta-feira, 30.  Foram relatores destas ações a Presidente do STF, ministra Rosa Weber, e o ministro Edson Fachin. Os ministros que foram indicados pelo ex-presidente – Kassio Nunes Marques e André Mendonça – ficaram isolados na opinião contrária. 

Nos processos que tramitavam sob a relatoria de Rosa Weber indica a inconstitucionalidade de normas sobre:

E as ações que estavam no gabinete de Fachin, o STF determinou da seguinte forma:

Fonte: Jovem Pan News