A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em setembro de 2020, mas foi só agora, quase três anos depois, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa. A empresa punida foi a Telekall Infoservice, atuante no setor de telefonia.

Inspirada em um modelo europeu, a LGPD estabelece padrões claros sobre quais dados são considerados pessoais ou sensíveis, além de definir regras sobre como essas informações devem ser tratadas e armazenadas pelas empresas.

Em maio deste ano, a ANPD já havia iniciado uma ação para monitorar farmácias e drogarias devido ao uso excessivo do CPF e outras informações dos clientes.

O que é e para que serve a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

LGPD
LGPD. Imagem: Shutterstock

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma espécie de lei de defesa do consumidor, mas voltada especificamente ao uso e armazenamento de dados pessoais por parte das empresas.

Em suma, a lei diz o que as empresas podem e não podem fazer na hora de guardar, repassar ou usar as informações fornecidas por nós ao navegarmos por sites e aplicativos. Também determina penalidades salgadas pelo descumprimento dessas regras.

Para saber mais, acesse a reportagem do Olhar Digital.

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