Senado aprova projeto de lei sem modificações no Código Penal Militar (CPM)
O Senado Federal deu aval nesta terça-feira, 22, a um projeto de lei que introduz alterações no texto do Código Penal Militar (CPM). O projeto, originado na Câmara dos Deputados, passou sem modificações e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Uma das mudanças elimina uma pena de detenção de dois meses a um ano, que era aplicada a militares que criticassem publicamente qualquer decisão do governo. No entanto, essa punição permanece em vigor em caso de críticas à ação de comandantes ou oficiais de patente superior. Outra revisão é o aumento da pena para militares envolvidos em tráfico de drogas, que passa de 5 a 15 anos — anteriormente, eram até 5 anos.
Adicionalmente, militares que se apresentarem para o serviço sob influência de substâncias químicas poderão enfrentar reclusão de até cinco anos. O roubo de armas e munições de uso restrito militar, ou de propriedade de instituição militar, agora é considerado um tipo de roubo qualificado, o que implica um acréscimo de um terço a metade da pena (4 a 15 anos de reclusão).
Outra novidade é que o projeto exclui do âmbito de crimes militares os delitos sexuais e casos de violência doméstica ou familiar cometidos por militares. Esta exceção se aplica caso o crime ocorra em local não sujeito à administração militar. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator do projeto e general da reserva do Exército, enfatizou que a proposta moderniza o Código Penal Militar. “A Câmara não realizou alterações substanciais no que já é praticado hoje no direito penal comum. O objetivo do projeto é atualizar e sistematizar, evitando questões controversas ou que exigiriam mais debate entre os profissionais do direito”, explicou.
*Com informações da repórter Luciana Verdolin.
Fonte: Jovem Pan News
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