Senado aprova projeto sobre marco temporal para demarcação de terras indígenas
Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por 16 votos a 10, um projeto de lei (PL) que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A discussão surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade da tese, que restringia o direito dos povos indígenas a ocupar apenas as terras que já ocupavam ou disputavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
O relatório favorável à PEC foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que enfatizou a importância do tema para o Brasil: “Esse tema do marco temporal não é um tema do Governo ou da oposição; é um tema de interesse nacional, é um tema do Brasil. Portanto, nós temos posições que podem até divergir, mas há uma compreensão de que esse é um tema do Brasil. Não é um tema de base ou de oposição; é um tema de interesse nacional”, afirmou.
Um dos pontos centrais do debate é o pagamento a não-indígenas que ocuparam as terras de “boa-fé” e a compensação aos indígenas quando a demarcação não é possível. O relatório também traz outras mudanças, como a flexibilização da política de não ter contato com povos em isolamento voluntário e a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas.
Diferentes posicionamentos foram apresentados, e o senador Fábio Contarato (PT-ES) enfatizou a necessidade de observar a situação dos povos indígenas isolados e criticou a baixa representatividade desses grupos no debate: “É cômodo. É cômodo para nós, homens, brancos, ricos e engravatados, decidir a vida de milhões. Eu queria que entrasse por essa porta uma representatividade maior dos povos indígenas. Eu queria que entrasse por essa porta uma representatividade maior dos quilombolas. Aí, sim, nós estaríamos legislando para todos de forma igualitária, inclusiva, justa, sensível, humanizada”, disse.
Fonte: Jovem Pan News
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