O projeto de lei nº 3.626 de 2023 acaba de dar mais um passo na regulamentação das apostas esportivas, também conhecidas como “Bets”, e jogos de cassino no Brasil. O texto foi alterado algumas vezes antes da sua aprovação e sanção pelo presidente Lula, e determinou que as casas de apostas pagarão 12% de impostos, enquanto apostadores arcarão com 15% sobre seus ganhos com apostas. O assunto ainda é pouco compreendido no país e a maior parte dos apostadores não sabe exatamente se as apostas são legais ou ilegais, se são seguras ou não, e quais são as posições do governo a respeito do tema. Essa é uma das razões que fez tão necessária a regulamentação. Com normas claras, o apostador comum pode ter mais segurança na prática, e as empresas também ficam vinculadas à obrigações que favorecem o erário público.
*Por Bruna Bozano
Fonte: Jovem Pan News
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